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Direitos Humanos e Cidadania - Aula 09 - Direitos Humanos sob a…

- - - - igualdade perante a lei
        
        todos são tratados de forma igual perante as normas jurídicas. Não poderá o Poder Executivo e o Poder Judiciário impor um tratamento diferenciado à margem da lei. Por outro lado, não evitar que o Poder Legislativo adote uma legislação discriminatória
      - igualdade na lei
        
        todos são tratados de forma igual na legislação, não em face da legislação. A igualdade há de ser considerada no momento de criação da norma jurídica, como pelo administrador e aplicador do direito.
  - - - refere-se à nacionalidade, aos critérios jurídicos e políticos que vinculam determinada pessoa ao Estado
      - esse conjunto de direitos não é assegurado de forma uniforme a todas as pessoas e, é justamente nesse aspecto, que surge o interesse pela cidadania em sentido material
    - - extensão dos direitos originariamente previstos a todas as pessoas que integram a nação
    - - direitos políticos
      - direitos sociais
      - direitos civis
  - - - escola monista
        
        apenas o Estado está apto a criar as normas
        
        não predomina atualmente
      - escola pluralista
        
        existem diversas formações que reunidas socialmente podem dar origem a regras de condutas
  - - - preventivo
        
        ameaça ao direito
      - repressivo
        
        lesão ao direito
    - - em sentido formal
        
        direito de exigir a prestação jurisdicional
      - em sentido material
        
        direito de exigir a prestação jurisdicional, com respeito à diferenças sociais, econômicas e culturais, com o mínimo de prejuízo às partes
    - - 1ª onda
        
        custo do processo
        
        O processo judicial é caracterizado pelo alto custo
        
        Para tanto, passou-se a cogitar instrumentos jurídicos alternativos com vistas a contornar esse obstáculo com destaque a concessão de justiça gratuita, defensoria pública...
      - 2ª onda
        
        tutela dos direitos coletivos
        
        destaque para o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei do Mandado de Segurança os quais constituem o denominado Microssistema Processual Coletivo
      - 3ª onda
        
        formas de se pensar o processo
      - 4ª onda
        
        renovação dos institutos jurídicos processuais
- - - - polícia federal
      - polícia rodoviária federal
      - polícia ferroviária federal
      - polícia civil
      - polícias militares e corpo de bombeiros militares
    - - orientação e padronização dos procedimentos para a atuação dos agentes de Segurança Pública
      - Reduzir os índices de letalidade decorrentes da ação pelos agentes de Segurança Pública
    - - PF, PRF, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública DEVEM
        
        Adotar as diretrizes no prazo de 90 dias
        
        Adotar normas internas e comissão para acompanhamento e controle da letalidade no prazo de 60 dias
        
        instituir comissão para avaliar a situação interna do órgão em relação a letalidade no prazo de 60 dias
      - a temática tratada na Portaria será estimulada e monitorada pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Justiça
  - - - d) comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s)
      - e) iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força
      - c) solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médicolegais
      - f) promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas
      - b) recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos
      - g) promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos
      - a) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos
      - h) afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal
    - - b) promover a correta preservação do local da ocorrência
      - c) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente
      - a) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos
      - d) preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz nº 22
    - - a) os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas
      - b) as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento
      - c) o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento
      - d) a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado
      - e) o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública
    - - a) ao Código de Conduta
      - b) os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta
      - c) os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
      - d) a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  - - - Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade
    - - Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade
    - - Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública
    - - Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei
    - - Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas
    - - Munições projetadas e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.
    - - Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial
    - - A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos
    - - Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei
    - - O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força
    - - Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas
    - - Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes
    - - Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos
    - - O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública