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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Rito (time line) (Obrigação tributária…
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Rito (time line)
Hipótese de incidência - Legislador
Fato gerador
Obrigação tributária
Sem valor liquidado
Lançamento tributário (liquidação)
Ato privativo do fisco
Notificação para pagar
Prazo 30 dias
Não pago
Dívida ativa
Certidão de dívida ativa (CDA)
Declaração do fisco
Execução fiscal
Cabe recurso
Qualquer ato do fisco
Recurso hierárquico próprio
Tribunal de impostos e taxas
Sem necessidade de esgotamento das vias administrativas
Depósito prévio
Facultativo
Obrigatório
Inconstitucional
Ações do contribuinte (judicial)
Lançamento ou auto de infração
Antes
Cabe tutela antecipada
Cabe ação de declaratória (imprescritível) de inexistência de relação jurídico-tributária
Depois
Cabe ação anulatória de débito fiscal
Prazo - 5 anos
Cabível tutela antecipada
Mandado de segurança
Preventivo (sem prazo)
Repressivo
Prazo 120 dias
Repetição de indébito
Consignação em pagamento
Início da execução
Defesa
Oposição dos embargos à execução (meio natural)
Pressuposto: garantia do juízo
Objeção de pre executividade (meio alternativo)
Quando sem patrimônio para garantir
Quando CDA tem erro grosseiro
Notificação (contribuinte)
Pagamento total
Extingue débito
Pagamento parcial
Prazo 5 anos para execução fiscal
Ignora o pagamento
Prazo de execução corre após 30 dias
É possível correr protesto da CDA?
Lege ferenda
Inconstitucional
Fere o princípio da legalidade
Fere devido processo legal
Dívida de diversos tributos
Ordem de imputação
1 - Contribuição de melhoria
2 - Taxas
3 - Impostos