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Direitos Humanos e Cidadania - Aula 08 - Principais Tratados…

- - - - direitos civis e políticos
        
        extensivamente previsto ao longo do texto
    - - direitos sociais, econômicos e culturais
        
        apenas menção expressa a implementação progressiva e de atuação cooperativa dos estados-parte
    - - direito de resposta
      - direito de reunião
      - liberdade de pensamento e de expressão
      - proteção a família
      - liberdade de consciência e de religião
      - liberdade de associação
      - proteção a honra e a dignidade
      - diireto ao nome
      - indenização por erro judicial
      - direitos da criança
      - legalidade e retroatividade da lei penal
      - nacionalidade
      - garantias judiciais
        
        assistência de um tradutor
        
        ampla defesa
        
        presunção da inocência
        
        juízo natural e imparcial
        
        não auto-incriminação
        
        possibilidade de recorrer das decisões
      - propriedade privada
      - liberdade pessoal
        
        Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários
        
        Ninguém deve ser detido por dívidas (depositário infiel)
      - direito de circulação e residência
      - proibição da escravidão e servidão
        
        trabalhos forçados
        
        regra
        
        vedado
        
        exceção
        
        depende de sentença judicial
        
        não afete a dignidade nem a capacidade física e intelectual do preso
        
        pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados
        
        não é considerado trabalho forçado
        
        serviço militar
        
        serviços exigidos em caso de perigo ou calamidade
        
        trabalhos normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença
        
        obrigações cívicas normais
      - igualdade perante a lei e proteção judicial
      - vida
        
        proteção à vida desde a concepção
        
        não houve a abolição da pena de morte, os países que já aboliram, não podem voltar atrás
        
        somente em crimes mais graves, mas em hipótese alguma
        
        menor de 18 quando da prática da infração
        
        maior de 70
        
        mulher grávida
        
        crimes políicos
      - Integridade pessoal
      - personalidade jurídica
      - Direito de suspensão
        
        Direitos assegurados no Pacto de San José da Costa Rica poderão ser suspensos, nos casos de guerra, perigo público ou emergência que ameace a independência ou segurança do Estado, devem ocorrer sempre por prazo determinado e não podem decorrer de práticas discriminatórias
        
        não é autorizada a suspensão dos seguintes direitos
        
        reconhecimento da personalidade jurídica;
        vida;
        integridade pessoal;
        proibição da escravidão e servidão;
        princípio da legalidade e da retroatividade;
        princípio da liberdade de consciência e de religião;
        proteção da família;
        direito ao nome;
        direitos das crianças;
        direito à nacionalidade;
        direitos políticos
      - Cláusula federal
        
        os Estados-parte constituídos em forma de federação (como o Brasil), não poderão alegar o descumprimento das disposições do Pacto de San José da Costa Rica sob o argumento de que internamente essa competência é do ente federado (por exemplo, o Estado do Paraná).
  - - - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
    - - Corte Interamericana de Direitos Humanos
    - - comunicações interstatais
        
        será necessária a declaração expressa do Estado-parte reconhecendo a competência da Comissão para recebimento e exame de tais comunicações, quando um Estado alega que outro violou as disposições constantes dos Pacto
      - petições individuais
        
        aqui é de forma compulsória. Ao contrário dos outros tratados, os quais exigem declaração expressa do Estado no sentido de submeter ao sistema de peticionamento individual
        
        A mera assinatura do Pacto de San José da Costa rica já gera a submissão ao sistema de peticionamento individua
        
        são legitimados para apresentar as petições individuais
        
        vítima de violação ao seu direito humano
        
        grupo de pessoas
        
        ONGs legalmente reconhecidas
      - relatórios
      - Para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão
        
        Esgotamento ou inexistência de recursos internos
        
        Apresentação do expediente internacional no prazo de 6 meses a contar da decisão interna insatisfatória
        
        Não haja outro procedimento internacional apurando a questão (litispendência internacional)
        
        Identificação, com nome, nacionalidade, domicílio e assinatura
        
        não serão admitidas
        
        fato exposto não caracterizar violação a direito humano
        
        Alegações manifestamente infundadas
        
        Reprodução de petição ou comunicação anterior
      - inspeções in loco
        
        Caso a Comissão entenda haver motivos suficientes para crer que que haja violação de direitos humanos poderá, se for necessário e conveniente, proceder a uma investigação no Estado acusado, que autorizará ou não a visita in loco
        
        brasil estabeleceu reserva
      - medidas cautelares
        
        Em caso de grave e urgência, a Comissão poderá, por conta própria ou mediante petição da parte interessada, solicitar ao Estado-parte a adoção de medidas cautelares para evitar danos irreparáveis a direito humano
  - - - Requisitos Formais
        
        Fatos que envolvem a violação ao direito humano
        
        Indicação do Estado que pretensamente violou os direitos humanos
        
        A qualificação do interessado, indicando o nome, nacionalidade, profissão...
        
        Indicação quanto à utilização do aparato interno de proteção aos direitos humanos
      - Requisitos Materiais
        
        A matéria discutida não pode ser objeto de outro processo internacional
        
        Não ocorrência da coisa julgada no âmbito da OEA ou em qualquer outro organismo de jurisdição internacional
        
        Apresentação da denúncia no prazo de 6 meses de quando foi cientificado da decisão definitiva interna
        
        Fundamentação, sob pena de expressa improcedência
        
        Esgotamento dos recursos da jurisdição interna.
  - - - Uma pessoa poderá peticionar diretamente à Corte nos casos graves e urgentes para evitar danos irreparáveis para que sejam tomadas medidas acautelatórias, nos procedimentos já em andamento na Corte.
    - - liminares
        
        denominadas de "medidas provisórias", em decorrência de situações urgentes a pedido da vítima de violação aos Direitos Humanos (quando a questão estiver submetida à Corte) ou a pedido da Comissão (ainda que a questão não esteja submetida à Corte)
      - Decisões finais
        
        decidirão a respeito do direito protegido, determinando que ele seja assegurado caso reste configurada a violação a direito humano, bem como a reparação indenizatória à vítima. NÃO é cabível recurso algum.
      - As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis
      - indenização à vítima será executada internamente no Estado, pelo procedimento interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado
      - não é necessário observar o procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ
    - - Caso Escher (2009) [interceptações telefônicas]
      - Caso Garibaldi (2009) [omissão do brasil no assassinato dele]
      - Caso Nogueira de Carvalho (2006) [advogado que denunciou grupo de extermínio]
      - Caso Gomes Lund - Guerrilha do Araguaia (2010) [detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas]
      - Caso Ximenes (2006) [deficiente mental]
- - - - Abrange todas as matérias
      - Será apresentado ao Secretário-Geral da OEA, que encaminhará ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura
    - - Restringe-se à liberdade sindical e à educação
      - Será apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos