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Princípios do Direito Penal (Legalidade (Reserva Legal, Anterioridade da…
Princípios do Direito Penal
Legalidade
Reserva Legal
Anterioridade da Lei Penal
Anterioridade
Irretroatividade da Lei Penal
Individualização da Pena
Intranscendência da Pena
Limitação das Penas ou da Humanidade
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de não Culpabilidade
Princípio da Alteridade ou da Lesividade
possa ser considerado crime em sua essência, ele deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro
Princípio da Adequação Social
Princípio da Ofensividade
É necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.
Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
DP só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social.
Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal
deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger
Princípio da Intervenção Mínima (ou Ultima Ratio)
Princípio do ne bis in idem
uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato
Princípio da Proporcionalidade
as penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato.
Princípio da Insignificância (ou da bagatela)
• Mínima ofensividade da conduta;
• Ausência de periculosidade social da ação;
• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
• Inexpressividade da lesão jurídica.