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Direito Penal - Aula 08 - Dos Crimes Contra a Fé Pública (Da Falsidade…

- - - - reclusão, de três a doze anos, e multa
    - - por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação
    - - detenção, de seis meses a dois anos, e multa
    - - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei
      - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada
      - reclusão, de três a quinze anos, e multa
    - - fé pública
    - - A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta
    - - Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa
    - - A conduta pode ser de fabricar ou alterar
    - - Consuma-se no momento em que a moeda é fabricada ou alterada, não no momento em que ela entra em circulação. Admite-se tentativa
  - - - reclusão, de dois a oito anos, e multa
      - crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo
        
        reclusão, de dois a 12 anos, e multa
    - - Consuma-se no momento em que a moeda é formada, tem seu sinal inutilizado ou entra em circulação, a depender de qual das condutas se trata. Admite-se tentativa
  - - - reclusão, de dois a seis anos, e multa
  - - - detenção, de um a seis meses, ou multa
    - - detenção, de quinze dias a três meses, ou multa
- - - - reclusão, de dois a oito anos, e multa
    - - reclusão, de um a quatro anos, e multa
      - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis
    - - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa
    - - Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa
- - - - reclusão, de dois a seis anos, e multa
    - - I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado
      - II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo
      - III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades
  - - - reclusão, de dois a seis anos, e multa
      - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte
      - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
        
        na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, declaração falsa
        
        em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
        
        na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório
  - - - reclusão, de um a cinco anos, e multa
  - - - documento público
        
        reclusão, de um a cinco anos, e multa
      - documento particular
        
        reclusão de um a três anos, e multa
  - - - documento público
        
        reclusão, de um a cinco anos, e multa
      - documento privado
        
        reclusão, de um a três anos, e multa
  - - - detenção, de um mês a um ano
  - - - detenção, de um a três anos, e multa
      - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica
  - - - documento público
        
        reclusão, de dois a seis anos
      - documento privado
        
        reclusão, de um a cinco anos, e multa
- - - - reclusão, de dois a seis anos, e multa
      - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade
      - Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa
  - - - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
  - - - detenção, de um a três anos, e multa
    - - Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
  - - - reclusão, de três a seis anos, e multa