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Ato Administrativo (Atributos (Presente em todos (Tipicidade (Requer…
Ato Administrativo
Atributos
Presente em todos
Tipicidade
Requer previsão legal
Impede atos inominados
Impede atos totalmente discricionários
Presunção de Legitimidade
Presunção de Veracidade
Inverte ônus da prova
Presunção Relativa
Presentes em Apenas Alguns
AutoExecutoriedade
Sem necessidade de inter. judicial
Poder de Polícia
Ex: Demolição, destruição de produtos
Desdobra-se em
Exigibilidade (Apl. Multas) - Coerção Indireta
Executoriedade (D. Obra Irregular) - Coerção Direta
Imperatividade
cria obrigações/restrições s/ concordância do adm.
Decorre do poder extroverso
Ex: Interdição, ordem de serviços, apreensão de mercadorias
Elementos
Essenciais
FI
nalidade
Mo
tivo
COM
petência
Ob
jetivo
FO
rma
Acidentais
Encargo ou Modo
Condição
Termo
Obs: apenas em atos discr.