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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (LEI (Interpretação ampla, Única fonte…
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Não possui codificação específica :unamused:
LEI
Interpretação ampla
Única fonte direta do Dir. Adm.
Fonte primordial
DOUTRINA
Fonte secundária
Lições dos estudiosos e mestres
JURISPRUDÊNCIA
Fonte secundária
Reiteração dos julgados dos órg. do Jud.
Súmula Vinculante
Fonte primária (direta)
COSTUMES
Só quando influenciam a prod. legislativa ou jurisprudencial
Menos que uma fonte secundária, são uma
fonte indireta
Conj, regras não escritas
PRINCÍPIOS
Vetores genéricos
Normas não escritas, servem de base para o direito