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ESPÉCIES NORMATIVAS (Tratados internacionais (Diferença (Tratados material…

- - - - Aprovação do CN
      - Promulgação executiva
  - - - Provedimento
        
        DL
        
        Reconhecimento de inconstitucionalidade não torna o ajuste nulo
      - Denúncia (retirada)
        
        Dependem de prévia autorização do CN
    - - Denunciados pelo executivo