Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Legislação DPRF - Girão - Aula 08 - Penalidades e Medidas Administrativas

- - - - aquele que quis efetivamente cometer a infração, ou seja, poderia se comportar de outra forma e optou por cometê-la
  - - - caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo
    - - caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização do veículo, e condições de uso
      - não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, ou será considerado responsável pela infração
      - Ainda que a infração seja de responsabilidade do CONDUTOR, o proprietário será sempre o responsável pelo pagamento da multa que tal infração
    - - responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido
    - - é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total
      - o TRANSPORTADOR e o EMBARCADOR são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal
    - - infrações cometidas sem a utilização de veículos, ora por pessoa física, ora por pessoa jurídica. É o caso dos pedestres, órgãos com circunscrição sobre a via que não a conservam adequadamente, servidores públicos que negligenciam o dever de cuidar das vias terrestres e etc..
  - - - AUTORIDADE de trânsito
        
        É o responsável legal pelo órgão ou entidade executiva de trânsito estadual ou municipal.
        Ex: o Diretor-Geral do DETRAN-DF
      - AGENTE de trânsito
        
        Servidor cuja função é a de fiscalização de trânsito.
        Ex: um Policial Rodoviário Federal exercendo fiscalizações nas rodovias e estradas federais
    - - Suspensão do direito de dirigir
        
        retirada temporária do direito de dirigir, no mínimo de 01 meses até o máximo de 01 ano
        
        reincidir em infrações que prevêm a mesma penalidade, no período de 12 meses, a nova suspensão do direito de dirigir será imposta pelo prazo mínimo de 06 MESES ATÉ O MÁXIMO DE 02 ANOS, também a critério
        
        sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos em sua CNH num período de 12 meses
        
        influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência será INVARIAVELMENTE de 12 meses
        
        assegurado ao infrator amplo direito de defesa
        
        cumprida a penalidade, o condutor deverá obrigatoriamente submeter-se a um CURSO DE RECICLAGEM no órgão executivo de trânsito estadual. Depois de cumprida essa obrigação, o condutor terá então sua CNH imediatamente devolvida
        
        O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo (DETRAN) a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 01 ano, atingir 14 pontos, conforme regulamentação do CONTRAN. Concluído esse curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos
      - Cassação do documento de habilitação
        
        PERDA do direito de dirigir
        
        situações
        
        Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo
        
        No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das seguintes infrações
        
        Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo
        
        Entregar a direção do veículo ou permitir que pessoa tome posse do veículo a pessoa sem as condições necessárias
        
        Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
        
        disputar corrida
        
        Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão
        
        Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus
        
        Quando condenado judicialmente por delito de trânsito
        
        Aplicada a penalidade, esta terá a duração de 02 anos
        
        cumprido os 2 anos, o condutor terá que passar por todo o processo de novo (mas a data de sua primeira habilitação será mantida)
      - Apreensão do veículo
        
        trata-se de uma penalidade que impõe ao infrator de trânsito uma restrição no uso de seu bem por um período determinado
        
        é uma restrição no licenciamento do veículo
        
        o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até 30 dias
        
        prazo de custódia
        
        de 1 a 10 dias
        
        para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada
        
        de 11 a 20 dias
        
        para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de 03 vezes
        
        de 21 a 30 dias
        
        multa agravada com fator multiplicador de 05 vezes
        
        O agente de trânsito deverar preencher um documento chamado "Termo de Apreensão de Veículo". Esse termo será preenchido em 3 vias:
        
        SEGUNDA VIA, ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo
        
        TERCEIRA VIA, ao agente de trânsito responsável pela apreensão
        
        PRIMEIRA VIA será destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido
        
        Medida administrativa decorrente
        
        Recolhimento do certifiacado de licenciamento do veículo (CRLV)
      - Cassação da permissão do direito de dirigir (PPD)
        
        no período de 12 meses após o recebimento da PPD, nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima e nem ser reincidente em infração de natureza média
        
        não cumprindo, o titular terá sua PPD cassada e terá que esperar por mais 15 dias para recomeçar todo o processo de habilitação
      - Advertência por escrito
        
        condições
        
        A infração deve ser de natureza LEVE ou MÉDIA, passível de ser punida COM MULTA
        
        O infrator NÃO PODE SER reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 meses
        
        na substituição de multa por advertência será a critério da autoridade (depende da que ele considerar mais educativa, sua aplicação não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator
        
        também pode ser aplicada aos PEDESTRES, podendo, nesse caso, a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito
      - Frequência obrigatória em curso de reciclagem
        
        penalidade acessória das penas de CASSAÇÃO e SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposto como condição para o condutor suspenso e o cassado voltarem a dirigir
        
        situações
        
        sendo contumaz, for necessário à sua reeducação
        
        suspenso o direito de dirigir
        
        se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial
        
        condenado judicialmente por delito de trânsito
        
        a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito
        
        em outras situações a serem definidas pelo Contran
        
        carga horária
        
        Legislação de Trânsito com 12 horas/aula
        
        Direção defensiva: 08 horas/aula
        
        Noções de Primeiros Socorros: 04 horas/aula
        
        Relacionamento Interpessoal: 06 horas/aula
      - Multa
        
        penalidade PECUNIÁRIA
        
        classificam-se
        
        Infração de natureza GRAVÍSSIMA, com multa no valor de 180 Ufir;
        
        Infração de natureza GRAVE, punida com multa no valor de 120 Ufir;
        
        Infração de natureza MÉDIA, punida com multa no valor de 80 Ufir;
        
        Infração de natureza LEVE, punida com multa no valor de 50 Ufir
        
        O CONTRAN regulamentou a Resolução nº 136/02 (que atualizou os valores das multas cobrados em todo país), fixando, para todo o território nacional, os seguintes valores de multa (não mais ufir):
        
        Infração GRAVÍSSIMA - R$ 191,54 - 07 pontos
        Infração GRAVE - R$ 127,69 - 05 pontos
        Infração MÉDIA - R$ 85,13 - 04 pontos
        Infração LEVE - R$ 53,20 - 03 pontos
        
        há infrações previstas no CTB cujas penalidades de multa vêm agravadas através de fatores multiplicadores de seu valor
        
        As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração
        
        Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos aqui estudados, excetuando-se aquelas praticadas por PASSAGEIROS, passageiros como o transporte rodoviário em viagem de longa distância, que o condutor não tem como ter responsabilidade sobre os passageiros, exceto o uso de cinto de segurança que ainda recai sobre o condutor
        
        outras considerações
        
        Infrações ocorridas em outras unidades da federação
        
        todas as infrações ocorridas em uma unidade da federação, diversa da do registro do veículo, são armazenadas em um banco de dados nacional (Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF), administrado pelo Denatran
        
        Multas de veículos estrangeiros
        
        Quando a infração for cometida com veículo LICENCIADO NO EXTERIOR, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do país, respeitado o princípio de reciprocidade
        
        Multas à veículos de pessoas jurídicas
        
        Após o prazo de 15 dias do recebimento da Notificação de Autuação, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao PROPRIETÁRIO do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses
        
        a pessoa jurídica será penalizada duas vezes caso não identifique
        
        A destinação da multa
        
        95% - destinação específica para ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de transito
        
        5% - depositado mensalmente na conta de fundo de âmbito nacional destinado a segurança e educação de trânsito
    - - Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades
      - se você cometeu várias infrações de trânsito em um mesmo dia, por exemplo, você cumprirá as penas de cada uma delas de forma cumulativa, ou seja, o somatório dos prazos e valores de multa!!
- - - - retirada momentânea de um veículo irregular de circulação para que a irregularidade seja imediatamente sanada
      - situações
        
        irregularidade pode ser sanada no local
        
        Aguarda que ela seja imediatamente sanada, libera o veículo, mas ainda sim deve autuar o condutor
        
        irregularidade não tem condições de ser sanada no local
        
        autua o condutor, recolhe o CRLV e libera o veículo. Se perceber que o veículo autuado não tem condições de seguir viagem em segurança, você pode decidir em recolhê-lo ao depósito
        
        veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou de veículo transportando produto perigoso ou perecível
        
        mesmo que a irregularidade NÃO POSSA SER SANADA NO LOCAL, o CTB deixa a seu critério, agente de trânsito, a liberação imediata do veículo caso perceba e decida que há condições de segurança
    - - formalizado num documento chamado Termo de Remoção
      - recolhimento do veículo ao depósito
      - preenchido o Termo de Remoção, o veículo deve ser colocado sobre um caminhão-guincho e levado para o depósito público
      - a grande maioria das infrações que tem como penalidade a apreensão de veículo, exige a medida administrativa a remoção do mesmo
      - sua restituição ao condutor ou proprietário estará sujeita à prévia quitação das multas já existentes, taxas e despesas com remoção e estada
    - - dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos nas infrações tipificadas no Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração
      - Todas as infrações que têm como penalidade a suspensão do direito de dirigir têm como medida administrativa o RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
    - - dar-se-á mediante recibo, quando:
        
        Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
        
        No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local
        
        Se o prazo de licenciamento estiver vencido
        
        Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
        
        Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos
      - Sempre que o veículo for APREENDIDO ou REMOVIDO, será recolhido desde logo o CRLV
    - - o tal do bafômetro
    - - relacionada com a infração de trânsito relativa a excesso de peso tanto no PBT como nos eixos
      - no caso de carga composta de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e transporte de passageiros, o Agente de Trânsito tem a discricionariedade para, observadas as condições de segurança, dispensar o remanejamento ou transbordo destas cargas
      - condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado a expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. Não sendo possível desde logo atender ao disposto, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada
    - - recolhimento dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos nas infrações tipificadas no Código, quando:
        
        Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
        
        Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 dias
      - dificilmente o Agente de Trânsito vai recolher o Certificado de Registro do Veículo, eis que ele não é um documento de porte obrigatório