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Direito Processual Penal - Aula 01 - Inquérito Policial (Conclusão do…

- - - - No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado
      - quem conduz o IP é a autoridade policial (Delegado)
      - No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa
      - Não há, portanto, acusado, mas investigado ou indiciado (conforme o andamento do IP)
      - Em razão desta ausência de contraditório, o valor probatório das provas obtidas no IP é muito pequeno
    - - Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito desta natureza (sem precisar de provocação, ou seja, de ofício)
    - - deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais (como depoimento de testemunhas, interrogatório do réu, etc.). Formalidade
    - - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo6, pois esta atribuição é exclusiva do Judiciário
    - - não obrigatório
        
        O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias
    - - A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender mais frutífera, sem necessidade de seguir um padrão
- - - - quando autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio, ocorre o que se chama de notitia criminis. Delação é delatio criminis simples. Denúncia anônima é delatio criminis inqualificada
      - Delegado, quando tomar ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia
    - - Essa requisição deve ser obrigatoriamente cumprida pelo Delegado
      - delegado só poderá recusar
        
        quando for manifestadamente ilegal
        
        não contiver elementos factícios mínimos
    - - o Delegado não está obrigado a instaurar o IP
      - O requerimento deve preencher alguns requisitos. Entretanto, caso não for possível, podem ser dispensados:
        
        a narração do fato, com todas as circunstâncias
        
        a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer
        
        a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência
      - Caso seja indeferido o requerimento, caberá recurso para o Chefe de Polícia
    - - Embora essa hipótese não conste no rol do art. 5° do CPP, trata-se de hipótese clássica de fato que enseja a instauração de IP. Parte da Doutrina, no entanto, a equipara à notitia criminis e, portanto, estaríamos diante de uma instauração ex officio, o que não deixa de ser verdade
  - - - chamada delatio criminis postulatória
      - o ofendido autoriza formalmente o Estado (através do MP) a prosseguir na persecução penal
      - Caso a vítima não exerça seu direito de representação no prazo de seis meses, estará extinta a punibilidade
      - vítima menor de 18 anos, quem deve representar é o seu representante legal. Caso não o faça, entretanto, o prazo decadencial só começa a correr quando a vítima completa 18 anos
    - - o IP pode ser instaurado mediante requisição do Juiz do membro do MP, entretanto, neste caso, dependerá da existência de representação da vítima
    - - Caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24h contados do momento da prisão, é obrigatória a soltura do preso, mas permanece o direito de o ofendido representar depois, mas dentro do prazo de 06 meses
    - - Trata-se de requisição não dirigida ao Delegado, mas ao membro do MP! Entretanto, apesar do nome requisição, se o membro do MP achar que não se trata de hipótese de ajuizamento da ação penal, não estará obrigado a promovê-la
      - Diferentemente da representação, a requisição do Ministro da Justiça é irretratável e não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.
      - só se aplica a alguns crimes, como nos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou contra qualquer chefe de governo estrangeiro
  - - - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la
      - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
      - Este requerimento também está sujeito ao prazo decadencial de seis meses
    - - segue a mesma regra dos crimes de ação penal pública condicionada: A requisição do MP ou do Juiz deve ir acompanhada do requerimento do ofendido autorizando a instauração do IP
    - - Também segue a mesma regra dos crimes de ação penal pública condicionada, devendo o ofendido manifestar seu interesse na instauração do IP dentro do prazo de 24h contados a partir da prisão
- - - - V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura
      - VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações
      - IV - ouvir o ofendido
      - VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias
      - III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
      - VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
      - II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais
      - IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, os motivos
      - I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais
- - - - 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto
    - - 30 dias para réu preso e 90 dias para réu solto. Podem ser duplicados em ambos os casos
    - - 10 dias tanto para réu preso quanto para réu solto
    - - 20 dias para réu preso e 40 dias para réu solto
  - - - a) Quando o membro do MP deixar requerer o arquivamento em relação a alguns fatos investigados, silenciando quanto a outros
      - b) requerer o arquivamento em relação a alguns investigados, silenciando quanto a outros