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O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF
O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF
Lesividade
Intervenção mínima
Ultima Ratio
Direito Penal moderno
Legitimidade da punição
Crimes
De posse
Idoniedade
Punição autônoma
Porte de munição
Perigo abstrato
Lei de Drogas
Juris et de Jure
Perigo concreto
Crime de incêndio
Conduta atípica
Recurso ordinário em Habeas Corpus
Proibições penais
ART 16
Arma de fogo de uso restrito
Quando afetam gravemente direitos de terceiros
ART 12
Arma de fogo de uso permitido
ART 14
ART 13
Não há crime sem resultado