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INICIATIVA POPULAR (Requisitos (1% do eleitorado nacional, Distribuídos em…
INICIATIVA POPULAR
Requisitos
1% do eleitorado nacional
Distribuídos em 5 Estados
Cada um dos Estados com não menos de 3/10% dos eleitores
Iniciativa popular de PEC?
Não expressamente
Sim
Com base em
Normas gerais
Princípios fundamentais
Previsão expressa na constituição estadual
Especies normativas
Admitidas
LC
LO
Não admitidas
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções
Projeto
Sem rejeição por vício de forma
Cabimento em matérias de iniciativa exclusiva?
Do presidente
Sim (CCJ)
Iniciativa conjunta
Fixação do subsídio do STF
EC n.41/2003 afastou a regra
Reforma da previdência
Teto do funcionalismo
Iniciativa do STF