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EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (Criação e extinção…
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Pessoas jurídicas de Direito privado
Empresas estatais
EP
Capital exclusivamente público
Ex.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
CEF
SEM
Sociedade anônima
Capital privado e público
Ex. Banco do Brasl
Petrobrás
Criação e extinção
Privativa
Poder executivo (simetria)
Lei específica
Aquisição da personalidade jurídica
Inscrição
Não é livre ao Estado
Deve observar a CF
Passível de criação pelo
Judiciário
Legislativo
Objeto
Atividades econômicas em sentido estrito
Atuação como "Estado empresário"
STF
Dispensável autorização legislativa para criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão na própria lei que instituiu a empresa matriz