O bem jurídico tutelado é apenas o patrimônio (propriedade, posse e detenção legítimas)

crime praticado durante repouso norturno (STJ entende que se aplica ainda que se trate de residência desabitada) [aplicável tanto na forma simples como na qualificada]

criminoso primário e coisa de pequeno valor

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico (Se o agente altera o medidor de Luz [fraude], haverá o crime de estelionato, não furto, pq já é sua)

destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza

com emprego de chave falsa (A LIGAÇÃO DIRETA EM VEÍCULO NÃO É CONSIDERADA CHAVE FALSA)

subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Se o veículo não chegar a ser levado para outro estado ou país, embora essa tenha sido a intenção, NÃO HÁ FURTO QUALIFICADO TENTADO)

animus rem sibi habendi (dolo), não se admite culpa

quando pega algo com a intenção de devolver. NÂO È CRIME

possível em crimes qualificados se a qualificadora for de ordem objetiva, pequeno valor e primariedade

Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum (coisa de todos eles)

Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente

ação penal é pública, MAS DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia

Na mesma pena incorre usurpação de águas e esbulho possessório (tomar posse)

A ação penal é PÚBLICA INCONDICIONADA. No entanto, se a propriedade lesada for particular e não tiver havido emprego de violência, A AÇÃO PENAL SERÁ PRIVADA

Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade

detenção, de um a seis meses, ou multa

com emprego de substância inflamável ou explosiva

contra o patrimônio da União, Estado, Município, EP ou SEM

por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência

crime de pichação é crime contra o meio ambiente, não entra aqui, assim como danificar objeto destinado a culto religioso

O crime se consuma com a ocorrência do dano. Existe a possibilidade de tentativa

artigo sobre dano praticado contra objeto tombado foi tacidamente revogado

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo

Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei

INVERSÃO DO ANIMUS DO AGENTE, QUE ANTES ESTAVE DE BOA-FÉ, e passa a estar de má-fé

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento

se o agente utiliza os serviços, acreditando possuir os recursos e, ao final, verifica que teve sua carteira furtada, ou que deixou cair o dinheiro na rua, não pratica crime (erro sobre um dos elementos do tipo)

Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (perdão judicial)

Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo

reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular

o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou a assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente fato a elas relativo

o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade

o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral

o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite

o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade

o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios

o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer

o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo

acionista que, a fim de obter vantagem, negocia voto nas deliberações de assembléia geral (dolo específico aqui)

mera realização das condutas (CRIME FORMAL), sendo irrelevante a efetiva ocorrência de prejuízo

A tentativa é admissível somente na forma comissiva (Fazer declaração falsa...)

a Doutrina entende que os crimes contra a economia popular tutelam a coletividade, as boas práticas na economia como direito de todos nós e, portanto, o crime que afetasse pessoas incertas e indeterminadas seria crime contra a economia popular, e aquele que lesasse pessoas certas e determinadas seria este crime contra o patrimônio

Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal

Sujeito passivo será o endossatário do título, que ignore a sua natureza de título emitido ilegalmente

quando uma mercadoria é deixada no estabelecimento, de forma que este título é representativo dos bens ali deixados

Trata-se de norma penal em branco, pois deve ser complementada por outra norma

a mera emissão do conhecimento de depósito ou warrant, não importando se há ou não prejuízo a terceiros

A tentativa NÃO É ADMITIDA, eis que o crime é UNISSUBSISTENTE

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime

Equipara-se à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência

Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso

A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa

se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena

Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, EP ou SEM, a pena aplica-se em dobro

Aqui o agente sabe que a coisa é produto de crime e a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta (não é necessário o conluio entre o receptor e quem praticou o crime anterior)

Aqui o agente não adquire o bem, mas, sabendo que é produto de crime, INFLUI PARA QUE TERCEIRO DE BOA-FÉ O ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE

O elemento subjetivo exigido é o dolo, aliado ao dolo específico, consistente na intenção de obter vantagem, ainda que para terceira pessoa

CRIME FORMAL, bastando que o infrator influencie o terceiro a praticar a conduta, pouco importando se este vem a praticá-la ou não

se dá com a efetiva inclusão da coisa na esfera de posse do agente (CRIME MATERIAL)

O elemento subjetivo aqui é tanto o dolo DIRETO QUANTO O DOLO EVENTUAL. O dolo eventual, segundo o STF, não possui inconstitucionalidade de ser aplicado em qualificado

O perdão judicial pode ser aplicado somente à RECEPTAÇÃO CULPOSA

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.