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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (Teoria do Risco Administrativo…

- - - - serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar
      - o serviço funcional mal
      - o serviço atrasou
- - - - dano
        
        deve ser jurídico
        
        a ação estatal deve infringir um direito para que exista o dever de indenizar
        
        patrimonial
        
        moral
      - nexo causal
        
        relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro
      - conduta administrativa
        
        houve conduta do agente administrativo
        
        o agente tem que estar no seu horário de trabalho
    - - TEORIA risco administrativo
        
        admite causa excludentes
        
        ou atenuar
        
        concausas
        
        omissão imprópria do Estado + fato imprevisível
        
        causa concorrentes de culpa exclusiva da vítima
        
        formas de excludentes
        
        caso fortuíto ou força maior
        
        exclui a objetividade objetiva, mas admite a subjetiva quando o Estado age por omissão
        
        portanto deve comprovar o omissão culposa do estado
        
        1 more item...
        
        cabe a teoria da culpa administrativo devido a omissão imprópria a responsabilidade é subjetiva devendo-se então comprovar
        
        culpa exclusiva da vítima
        
        ônus da prova cabe ao estado
        
        fato exclusivo de terceirto
        
        ato de multidoes que causa dano a terceiro
        
        cabe a teoria da culpa administrativo devido a omissão imprópria a responsabilidade é subjetiva devendo-se então comprovar
      - TEORIA risco integral
        
        não admite excludentes
    - - as empresas públicas e sociedade de economia mista de exploração de atividade economica, serão responsabilizadas confome normas do direito Civil e Comercia, nesse caso o particular tem que provar o dolo ou culpa do agente dessa entidade (responsabilidade objetiva)
      - a) a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;
        b) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;
        c) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).
    - - de forma amigável ou ação judicial movida pelo terceiro prejudicado
        
        contra a Adm Pública direta ou indireta prestadora de serviço público
      - valor deve ser o que a vítima perdeu e gastou (advogado)
  - - - requisitos
        
        ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano
        
        que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano
  - - - 5 anos
    - - ilícitos civis
        
        5 anos
      - ilícitos de improbidade e penais
        
        imprescritíveis
      - São PRESCRITÍVEIS os ilícitos que causem prejuízo ao erário, SALVO as respectivas ações de ressarcimento.