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RDC LEI 12.462/11 (Principais Características (Sigilo dos orçamentos até o…
RDC LEI 12.462/11
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Hipóteses supervenientes
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construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo
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O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.
A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.
Os casos de dispensa previstos na lei de licitação se aplicam ao Regime Diferenciado de Contratação (art. 35)
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