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CPM - CRIMES CONTRA A ADMINISTAÇÃO MILITAR (PECULADO (Peculato Culposo…
CPM - CRIMES CONTRA A ADMINISTAÇÃO MILITAR
DESACATO A SUPERIOR
Reclusão(até4A)
Agravo se o oficial superior é general ou comandante
Pode ocorrer por video
DESACATO A MILITAR
Detenção(6M-2A)
Impropriamente Militar
DESOBEDIÊNCIA
Detenção(6M)
Impropriamente Militar
INGRESSO CLANDESTINO
Detenção(6m-1A)
PECULADO
Apropriar-se de dinheiro, ou qualquer outro bem publico ou particular
Reclusão(3-15A)
Aumenta a pena se o objeto tem valor superior a 20 salários minimos
Peculato Furto
Peculato Culposo
Detenção(3M-1A)
Se reparar dano antes do transito julgado, a punibilidade fica extinta.
peculato-estelionato
Reclusão(2-7A)
CONCUSSÃO
Vantagem Indevida
Reclusão(2-8Anos)
EXCESSO DE EXAÇÃO
Exigir imposto
empregar cobrança em meio vexatório
DESVIO
Em proveio próprio ou para outrem
Corrupção Passiva
Receber vantagem indevida(p si ou outrem)
Aumento 1/3 se infringir o dever funcional
Se deixa de praticar
Corrupção Ativa
Prometer dinheiro ou vantagem indevida
Aumento de 1/3 é retardado ou omitido o dever funcional
"dar ","oferecer","Prometer"
PARTICIPAÇÃO ILÍCITA