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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Legalidade estrita (Base de cálculo (Atualização…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Mitigação do princípio
Com relação às alíquotas (por decreto ou portaria)
Lei formal
II
IE
IPI
IOF
Tributos
Lei ordinária
Regra
LC
Sobre grandes fortunas
Empréstimos compulsórios
Impostos residuais
Contribuições social-previdenciárias residuais
Instituição do tributo
Pressuposto
Consentimento popular
Legalidade estrita
Alíquota
Base de cálculo
Atualização monetária - Não constitui majoração do tributo
Sujeito passivo
Multa
Fato ferador
Prazo - Não faz parte da reserva legal STF
Obrigações acessórias
Deveres de contorno
Não patrimonial
Podem por atos infralegais
Reserva legal
Lei material
Própria norma
Lei formal
Forma de lei
EC 33/2001
Hipóteses de extrafiscalidade
CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) - Combustível
ICMS
Combustível
Estadual
Por convênio, não lei
EC 32/2001
MP não apreciada pelo CN podia ser reeditada
Permissão da MP em matéria tributária
Papel limitado :silhouette:
Criar e aumentar imposto
Não acata os princípios tributários
Argumentos
Apenas força de lei, não é lei
Viola o princípio da legalidade
Viola cláusula pétrea
Separação dos poderes
Insegurança
Apenas relevância e urgência
Caráter político (poder executivo e legislativo) - STF
Poder judic. decide por inconstitucionalidade (excepcionalmente)
Cabe aos Estados e municípios (STF + DOUTRINA)
Simetria
Observância à constituição própria