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PROCESSO LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DO MP (Iniciativa (Âmbito (Estadual…
PROCESSO LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DO MP
Iniciativa
Matéria de organização do MPU
Concorrente
PGR
Presidente
Âmbito
Estadual
Governador
PGR
DF
Presidente
PGR
Proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas CN
Princípio da irrepetibilidade
Projetos rejeitados como objeto na mesma sessão
Pressuposto
Maioria absoluta
DP ou SF
Se novamente rejeitado - Pode novamente (PEDRO LENZA)
Lege ferenda
E se matérias de iniciativa reservada?
Irrepetibilidade absoluta
Projeto rejeitado
Não pode por MP
MP anteriormente rejeitado - Não pode nova MP da mesma matéria
Iniciativa
Parlamentar
Membros do CN
Extraparlamentar
Outros