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FONTES (Art. 38 do estatuto da corte internacional de justiça - sem…
FONTES
Art. 38 do estatuto da corte internacional de justiça - sem hierarquia
Convenções gerais ou específicas (tratados)
Costume internacional
Elementos
Material ou objetivo
Uniforme
Geralmente aceita
Pode por omissão
Psicológico ou subjetivo
Convicção da obrigatoriedade
Usos - Não possuem obrigatoriedade
Princípios gerais
Reconhecidos por nações civilizadas
Fontes autônomas
Encontram-se positivados em grande parte dos ordenamentos internos
Pacta sunt servanda
Boa-fé
Resolução pacífica das controvérsias
Responsabilidade pelos ilícitos
Proteção da pessoa humana
Normas de jus cogens
Meios auxiliares
Decisões, doutrinas e equidade
Atos unilaterais
Quando puderem ser invocados por outro Estado
Manifestação volitiva inequívoca do Estado capaz de produzir efeitos internacionais
Espécies
Tácitos
Sobre algo que deveriam se manifestar
Autonormativos
Obrigações para o Estado manifestante
Expressos
Heteronormativos
Ex.
Mar territorial
Protesto
Considera pretensão ilegítima
Reconhecimento
Considera pretensão legítima
Promessa
Notificação
Codificação do direito internacional
Finalidades (Jorge Miranda)
Certeza e segurança jurídicas
Aperfeiçoamento
Soluções normativas
Rigor técnico e científico
Intervenção dos Estados que não participaram na formação de normas costumeiras