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Normas (Crime de Acordo com Vigência da Lei (Crime antes da Vigência da…

- - - - Se Citado por edital não comparece e não manda advogado
        
        Juiz nomeia defensor ou decreta a revelia
        
        Segue o baile
  - - - Suspende a prescrição pelo prazo previsto à conduta imputada pela pena máxima
        
        Ex: Furto (155)
        
        Pena de 1 a 4 anos
        
        Prescrição em 8