Normas

Penal

Princípio da Anterioridade

Processual penal

Aplicação imediata sem prejuízo dos atos já praticados independentemente de quando foi cometido o crime

Híbrida

Só pode ser aplicada integralmente

Logo, somente após a vigência, devido ao caráter penal

Crime de Acordo com Vigência da Lei

Crime antes da Vigência da Lei

Ultra-atividade da Lei

Se Citado por edital não comparece e não manda advogado

Juiz nomeia defensor ou decreta a revelia

Segue o baile

Crime após Vigência da Lei

Juiz decreta revelia, suspende processo e prazo prescricional

Suspende a prescrição pelo prazo previsto à conduta imputada pela pena máxima

Ex: Furto (155)

Pena de 1 a 4 anos

Prescrição em 8