Normas
Penal
Princípio da Anterioridade
Processual penal
Aplicação imediata sem prejuízo dos atos já praticados independentemente de quando foi cometido o crime
Híbrida
Só pode ser aplicada integralmente
Logo, somente após a vigência, devido ao caráter penal
Crime de Acordo com Vigência da Lei
Crime antes da Vigência da Lei
Ultra-atividade da Lei
Se Citado por edital não comparece e não manda advogado
Juiz nomeia defensor ou decreta a revelia
Segue o baile
Crime após Vigência da Lei
Juiz decreta revelia, suspende processo e prazo prescricional
Suspende a prescrição pelo prazo previsto à conduta imputada pela pena máxima
Ex: Furto (155)
Pena de 1 a 4 anos
Prescrição em 8