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CRIMES AMBIENTAIS (Processo ADM (20 dias defesa, 30 julgar o auto de…
CRIMES AMBIENTAIS
Processo ADM
20 dias defesa
30 julgar o auto de infração
20 dias para recorrer
5 dias p pagamento de multa
Penas restritivas de direito
Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos OU CULPOSO
Tem que ser suficientes para efeito de prevenção e reprovação do crime
Penas são
Prestação de serviços a comunidade
Suspensão total ou parcial de atividades
Prestação pecuniaria
1 a 360 salários
Recolhimento domiciliar
Interdição temporária de direitos
Participar de licitações
3 anos DOLOSOS
5 anos CULPOSOS
Circunstancias Atenuantes
Baixo grau de instrução
Comunicação prévia
Circunstâncias Agravantes
Reincidência
Suspensão condicional da pena(SURSIS)
NÃO SUPERIOR A 3 ANOS
Poluição de qualquer natureza q cause dano a saúde humana
Reclusão 1 - 4 anos + multa
Para empresas grandes pode ser aumentada até 3 vezes o limite
Pena aumentada no TRIPLO se foi exercício de caça
Grafite não é crime desde que acordo