Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direitos Humanos e Cidadania - Aula 05 - Principais Tratados…

- - - - Pactos Internacionais
      - demais Convenções
      - DUDH
    - - Comissão da ONU de Direitos Humanos
      - Conselho Econômico e SOcial
- - - - consenso na comunidade internacional
  - - - houve discussão - em especial entre EUA X URSS - porém prevaleceu a tese de proteção a esses direitos
  - - - 1º argumento
        
        A DUDH constitui interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas e, por esse motivo, possui força jurídica vinculante
      - 2º argumento
        
        A DUDH constitui norma jurídica vinculante porque integra o direito costumeiro e os princípios gerais de direito
  - - - fundamentos
      - dignidade da pessoa como elemento central
      - 2ª Guerra Mundial como peça fundamental para o desenvolvimento da ONU e, posteriormente, para o surgimento da DUDH
      - A dignidade - núcleo da DUDH - decorre da mera condição humana e independe de concessão política da sociedade
      - A comunidade deve se esforçar para criar meios de implementação dos direitos previstos na Declaração
    - - direitos substantivos
      - princípio da igualdade
        
        igualdade formal
        
        perante a lei
        
        igualdade material
        
        mecanismos para igualar desníveis existentes na sociedade, isonomia
      - princípios|direitos humanos essenciais
        
        art. III
        
        direito a vida
        
        direito a liberdade
        
        direito a segurança
        
        art. I
        
        princípio da igualdade
        
        art. XVI
        
        direito a propriedade
      - art. IV e V
        
        Vedação à escravidão e à tortura, tratamento ou cruel, desumano ou degradante (para parte da doutrina, constituem direitos absolutos)
      - direitos e garantias processuais
        
        devido processo legal
        
        todos os demais direitos e garantias processuais decorrem do devido processo legal
        
        vedação a prisão/detenção/exílio arbitrários
        
        igualdade no processo
        
        imparcialidade do julgador
        
        publicidade dos atos processuais
        
        princípio da presunção da inocencia
        
        princípio da irretroatividade da lei penal (nem para beneficiar o réu, como na constituição, que é irretroatividade maléfica)
      - art. XII
        
        Direito à intimidade e à vida privada e à inviolabilidade domiciliar
      - art. XIII
        
        Direito de ir e vir
        
        direito de deixa-lo livremente
        
        direito de regressar ao país quando desejar
        
        direito de transitar pelo país
      - art. XV
        
        Direito de asilo
        
        conferida à pessoa que é alvo de perseguição política, racial ou por convicções religiosas em seu país de origem
        
        não poderá ser invocado o direito de asilo
        
        crimes de direito comum
        
        atos contrários aos propósitos e princípios da ONU
        
        Direito de Nacionalidade
        
        veda a cassação da nacionalidade de forma arbitrária
      - art. XVI
        
        Direito de constituir família
        
        direito de segunda dimensão
      - direito a liberdade de expressão
        
        art. XVIII e XIX
      - art. XX
        
        direito de reunião
        
        assegurado para fins pacíficos e a adesão voluntária
        
        ao mesmo tempo um direito individual e coletivo
      - direitos trabalhistas
        
        direitos de segunda dimensão
        
        art. XXIII e XXIV
        
        rol
        
        direito ao trabalho
        
        liberdade de escolha do emprego
        
        condições justas e favoráveis de trabalho
        
        proteção contra o desemprego
        
        igualdade de remuneração para igual trabalho
        
        direito a remuneração justa e satisfatória
        
        liberdade de associação em sindicatos
        
        direito á repuso e lazer
        
        direito á jornada limitada
        
        direito a férias
      - direitos sociais
        
        art. XXV
        
        garantia de vida socialmente digna
        
        alimentação, vestuário, serviços médicos, serviços sociais, proteção em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez ou velhice, ou, em relação às mulheres, em caso de gravidez
        
        art. XXVI
        
        direito à educação
        
        que será gratuita e obrigatória no grau elementar, gratuita no grau fundamental
        
        direito ao acesso aos bens culturais
        
        direito de livre participação na vida cultural, nas artes e no processo científico
        
        garantia dos interesses morais (subjetivos) e materiais (objetivos) relativos à produção cultural
      - as regras da DUDH não poderão ser interpretadas no sentido de limitar, de qualquer modo, os direitos previstos
- - - - Parte 1
        
        enunciado o direito básico do PIDCP que é o direito à liberdade
        
        direito à autodeterminação
        
        pilar básico do Pacto, que é a proteção dos direitos civis e políticos
      - Parte 2
        
        reporta-se aos Estados, que devem assumir o dever de garantir os direitos consubstanciados ao longo do Pacto
      - Parte 3
        
        arrolados os direitos protegidos no PIDCP
        
        tipicidade penal
        
        personalidade jurídica
        
        presunção de inocência
        
        vida privada
        
        juízo natural
        
        liberdades de pensamento, consciência e religião
        
        direito de circulação
        
        liberdade de expressão
        
        não prisão por descumprimento de obrigação contratual
        
        direito de reunião
        
        integridade do preso
        
        direito de associação, inclusive de constituir sindicatos
        
        liberdade e segurança pessoal
        
        proteção a família
        
        proibição de escravidão, de servidão e de submissão a trabalho forçado
        
        proteção a criança
        
        proibição de tortura e de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes
        
        direito de participação política
        
        vida
        
        igualdade perante a lei e igual proteção da lei
        
        igualdade entre homens e mulheres
        
        proteção as minorias
      - Parte 4
        
        disciplina a atuação do Comitê de Direitos Humanos que, entre outras atribuições, receberá relatórios e comunicações interestatais para tornar efetivos os direitos civis e políticos
      - parte 5 e 6
        
        regras de interpretação e procedimentais de adesão e validade do Pacto (assinatura, ratificação, depósito, entrada em vigor etc.)
    - - Preâmbulo
        
        proteção aos direitos civis e políticos, decorrentes da condição humana
      - Autodeterminação dos povos
        
        liberdade para definição do estatuto jurídico
        
        liberdade para decidir a respeito do desenvolvimento
        
        social
        
        cultural
        
        econômico
      - Efetividade dos Direitos
        
        adotar medidas destinadas a tornar efetivos os direitos
        
        criar recursos efetivos contra as violações perpetradas
        
        respeitar e garantir os direitos previstos, sem discriminações
        
        art. 3º
        
        assegura a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em relação aos direitos civis e políticos
      - Derrogação temporária das obrigações do Pacto
        
        hipóteses em que a derrogação é permitida
        
        decretação de Estado emergência
        
        quando necessário à segurança nacional ou à ordem pública
        
        direitos que não poderão ser suspensos mesmo na derrogação temporária
        
        vedação a escravidão, servidão ou trabalhos forçados
        
        vedação a tortura
        
        vedação a prisão do depositário infiel
        
        princípio da anterioridade penal, da vedação à aplicação da lex gravior e aplicação da lei considerada mais benéfica ao condenado
        
        reconhecimento da personalidade jurídica
        
        liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      - Vedação à interpretação restritiva de Direitos
        
        não é admitida interpretação capaz de abolir ou restringir direito assegurado no PIDCP
        
        a legislação interna do país não poderá ser aplicada se prever regras menos favoráveis que as constantes do Pacto
      - vedação a pena de morte
        
        Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves
        
        NÃO se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado
        
        após a assinatura do Pacto, os Estados-partes nos tratados não podem mais instituir a pena de morte
        
        Somente com o Segundo Protocolo Facultativo, no ano de 1989, vedou-se a pena de morte para todos os casos, viabilizando, contudo, que os Estados oponham reserva, caso adotem internamente a pena de morte. embora ainda se permita a pena de morte, houve maior restrição ao uso da penalidade
      - Direito de Liberdade
        
        trabalho forçado
        
        exceção
        
        países que tenham adotado internamente a prática a encarcerados
        
        não se considera como trabalho forçado
        
        prestação de serviço militar
        
        serviço exigido em caso de emergência ou calamidade
        
        trabalho que faça parte das obrigações cívicas
        
        regra
        
        vedado
      - vedação a tortura e à escravidão
        
        direitos absolutos
      - Direitos de natureza penal
        
        garantias penais
        
        Veda-se a prisão/detenção de forma arbitrária
        
        vedação a prisão do depositário infiel
        
        entendimento atual do STF é fundado no Pacto de San José da Costa Rica
        
        contudo, o PIDCP já previa tal vedação no âmbito do Sistema Global
      - Garantias processuais
        
        são várias, não anotei.
        
        o processo é público, exceto por moral pública, ordem pública, segurança nacional, interesse de menores, controvérsia matrimonial e tutela de menores
        
        Em relação à prática de condutas penais por adolescente, prevê o PIDCP que a medida aplicada deve objetivar a reintegração social
      - inviolabilidades
        
        a DUDH garante a inviolabilidade
        
        da honra
        
        da reputação
        
        da vida privada
      - liberdade de opinião
        
        restringível
        
        para evitar a violação do direito de outras pessoas
        
        por razões de segurança nacional, ordem púbica, saúde ou moral pública.
      - direitos de família
        
        crianças
        
        direito ao nome e registro imediatos
        
        direito de adquirir uma nacionalidade
      - direitos políticos
        
        direito de participar da condenação dos assuntos estatais (como plebiscito)
        
        direito de votar e ser votado
        
        direito de acessar as funções públicas do Estado
      - Comitê de Direitos Humanos
        
        Eleição secreta de 18 membros entre os nacionais dos países membros do PIDCP (cada Estado poderá indicar dois candidatos)
        
        Não é admitido dois nacionais de mesma nacionalidade no Comitê
        
        mandato é de 4 anos, admitida a reeleição
        
        Gera vacância do cargo: deixar de atuar, morte ou renúncia
        
        análise dos relatórios. Os Estados membros comprometem-se a submeter relatórios ao Comitê anualmente e sempre que solicitado pelo órgão
        
        analisar as comunicações interestatais, instrumento que permite que um Estado parte denuncie o descumprimento das regras do PIDCP por outro Estado parte
    - - primeiro protocolo facultativo
        
        mecanismo de petições individuais. Vítimas de violações a direito humano enunciado do Pacto, poderão comunicar o Comitê para abertura de procedimento no qual se examinará a violação
        
        editado no mesmo ano do pacto
        
        pressupostos necessários para que o Comitê possa receber e examinar tais comunicações
        
        Reconhecimento pelo Estado-parte da competência do Comitê para tal atuação
        
        Esgotamento dos recursos internos disponíveis
        
        são consideradas inadmissíveis as petições individuais anônimas
        
        o Comitê informará o Estado-parte para que no prazo de 06 meses exponha suas explicações e declarações
      - segundo protocolo facultativo
        
        1989
        
        O Brasil assinou o Protocolo Facultativo, que aguarda o depósito e promulgação interna
        
        finalidade objetiva
        
        abolir a perna de morte
        
        os Estado poderão decidir sobre a vinculação aos seus direitos
        
        embora tenha vedado a pena de morte, admite reserva em duas situações (no momento da adesão)
        
        guerra declarada
        
        condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
    - - comunicações interestatais
        
        PIDCP
        
        facultativo
        
        mecanismo que um Estado-parte pode alegar haver outro Estado-parte incorrido em violação dos direitos humanos
        
        necessária a elaboração de uma declaração em separado reconhecendo a competência do Comitê para receber as comunicações interestatais
      - petições individuais
        
        primeiro protocolo
        
        facultativo
        
        petição ao comitê
        
        estado violador presta esclarecimentos e informações
        
        a vítima então poderá trazer novos elementos
        
        retorna a comissão e profere julgamento
        
        relatório anual do comitê onde constará os países que cumpriram e os que não cumpriram as decisões das petições
      - relatórios
        
        PIDCP
        
        obrigatório
        
        obrigação dos Estados acordantes, instrumento pelo qual deverão informar as medidas legislativas, administrativas e judiciárias adotadas para a promoção e garantia dos Direitos Humanos
      - O Comitê somente receberá comunicações e petições
        
        o conflito não estiver sob análise em outra instância internacional
        
        se forem esgotados os recursos internos ou houver excessiva demora
  - - - parte 1
        
        direito de autodeterminação dos povos
      - parte 2
        
        dever de implementação, ainda que progressivamente
      - parte 3
        
        detalhados os direitos sociais, econômicos e culturais
      - parte 4
        
        mecanismos de fiscalização
        
        estabelecendo que os Estados-partes deverão encaminhar relatório sobre as medidas adotadas e sobre os progressos realizados
      - parte 5
        
        aplicabilidade e vigência do pacto
    - - proteção e assistência à família
      - direito a um nível de vida adequado para si e sua família, inclusive alimentação, vestimenta e moradia
      - segurança social, incluindo os seguros sociais
      - direito a desfrutar do melhor estado de saúde física e mental possível
      - liberdade sindical, compreendendo o direito de fundar sindicatos, filiar-se a sindicatos e o direito de greve
      - direito a educação
      - direito à condições de trabalho justas e favoráveis
      - direito a participar na vida cultural
      - direito de gozar dos benefícios científicos
      - direito ao trabalho
    - - Direitos Trabalhistas
        
        salários equitativos
        
        segurança e higiene adequados ao trabalho
        
        trabalho digno e livre
        
        períodos de descanso para lazer
        
        limite à jornada de trabalho
        
        férias
        
        liberdade sindical
        
        exceto quando
        
        envolver risco à segurança nacional ou à ordem pública
        
        para proteger direitos e liberdades alheias
      - Proteção a Família, Gestantes e Adolescentes
        
        deverão ser adotadas medidas
        
        diminuição da mortalidade infantil
        
        melhoria dos aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente
        
        prevenção e tratamento contra doenças epidêmicas, endêmicas e profissionais
        
        assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade
        
        educação
        
        instrução básica (obrigatória e gratuita), secundária e superior (por meio de implementação progressiva, devem ser acessíveis gratuitamente a todos)
      - Direito a Família
        
        família como instituição fundamental
        
        Assegura-se às mães proteção especial durante o período de gravidez e, inclusive, após o parto
        
        mínimo existencial deve ser garantido
      - Direito a Saúde
        
        exige postura ativa do estado
        
        adotar medidas necessárias para promover a redução da mortalidade infantil e do índice de natimortos, bem como o desenvolvimento sadio das crianças
        
        adotar medidas para a melhoria da higiene do trabalho e do meio ambiente
        
        instituir meios de prevenção e tratamento de doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras
    - - ainda não ratificado no brasil, nem se quer assinado
      - prever
        
        sistema de petições
        
        o procedimento de investigação
        
        as metidas provisionais (cautelares)
    - - não houve constituição de comitês
      - sendo previsto inicialmente apenas o mecanismo de relatórios
      - relatórios
        
        devem consignar as medidas adotadas pelo Estado que assinou o tratado internacional
        
        Esses relatórios são encaminhados ao SecretárioGeral das Nações Unidas, que encaminhará ao Conselho Econômico Social
      - Em 2008 foram introduzidos os mecanismos das petições individuais, das medidas de urgência, das comunicações interestatais e das investigações in loco em caso de graves e sistemáticas violações aos seus direitos e obrigações
      - o protocolo facultativo criou o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que é responsável pelo recebimento e análise das petições individuais