Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI DELEGADA (Delegação externa corporis (Executivo, Legislativo), Exceção…
LEI DELEGADA
Delegação externa corporis
Executivo
Legislativo
Exceção
Principio da indelegabilidade das atribuições
Iniciativa solicitadora
Presidente ao CN
CN, aprovação: por resolução
Específica
Conteúdo
Termos do exercício
Espécies
Delegação
Típica
Sem apreciação do CN
Atípica
Com apreciação do CN
Votação única
Vedada emenda
Resolução
Transferência temporária
Presidente tem discricionariedade conquanto a efetivação da elaboração