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RECEPÇÃO (Características (Normas infraconstitucionais incompatíveis…
RECEPÇÃO
Características
Sistema difuso
Cabível ADPF - Sistema concentrado
Podem as leis adquirirem "nova roupagem"
Normas infraconstitucionais incompatíveis
Revogadas
Princípio da contemporaneidade
Uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto ao qual ela foi produzida
Requisitos da recepção
Lei em vigor na nova CF
Ter compatibilidade formal e material no ordenamento anterior
Ter compatibilidade somente material com nova CF
Desconstitucionalização
Em regra - Não cabimento
Exceção
Tem que estar expressa
Recepção material de normas
constitucionais
Recebidas por prazo certo
Pressuposto
Prevista expressamente
STF
Não admissão da teoria da inconstitucionalidade superveniente
Lei que fere o processo da CF anterior
Pode ser recebida?
Presume-se constitucional :silhouette:
Judiciário tem de verificar
Lei era incompatível formal e materialmente
Inconstitucionalidade gera nulidade
Vício congênito - impossível de ser corrigido pela recepção
Repristinação
Impossibilidade (regra)
Exceção
Tem que estar expressa
É possível mudança de competência federativa para legislar
Possível recepção em parte
Momento que ocorre - promulgação da nova CF