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empregados domésticos (CF (sal mín, etc, irredutbldde do sal, 13º, repouso…
empregados domésticos
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PEC nº72/2013
de efeito imediato
sal ñ inferior ao mín, p/ sal variável
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hora-extra sup a, no mín, 50% em relação à normal
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proib de dif de sal, funç e crit admissão por raça, idade, sexo ou est civil
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proib de trab not, insal ou perig a <18a, qq trab a <16a, salvo aprendiz a partir de 14a
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