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CONTROLE ADMINISTRATIVO (LEGALIDADE E LEGITIMIDADE (ADM (EXERCE DE OFÍCIO…

- - - - orçamentária
        
        elaboração e execução dos orçamentos
      - operacional
        
        desempenho dos programas dos governos e dos processos administrativos
      - financeira
        
        arrecadação de receitas e execução de despesas
      - contábil
        
        lançamentos e da escrituração contábil
      - patrimonial
        
        controle e a guarda do patrimônio (bens móveis e imóveis)
    - - legalidade
        
        obediência as normas legais
      - legitimidade
        
        princípios do direito adm: moralidade, impessoalidade, etc
      - aplicação das subvenções
        
        os destinatários devem prestar contas das subvenções recebidas
        
        subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas
        
        são sociais
        
        instituições públicas ou privadas de caracter social, sem fins lucrativos
        
        são econômicas
        
        empresas públicas ou privadas de industrial, comercia, agricola e pastoril
      - renúncia de receitas
        
        forma de tratamento diferenciada que implica na não arrecadação de receitas do governo
      - economicidade
        
        intimamente ligado ao princípio da eficiência; refere-se a economia
- - - - finalidades
        
        comprovar
        
        aplicação recursos públicos entidades privadas
        
        financeira e patrimonial
        
        gestão orçamentária
        
        eficácia e eficiência
        
        legalidade e avaliar os resultado
        
        avaliar
        
        orçamentos da união
        
        execução dos programs do governo
        
        metas previstas plano plurianual
        
        exercer o controle
        
        operações de credito
        
        avais e garantias
        
        direiros e haveres da uniao
        
        apoiar o controle externo
  - - - Controle da adm Direto sobre a Indireta é Externo
  - - - ação pública
      - mandato de segurança
      - denuncia ao TCU
- - - - pleno
        
        mérito e legalidade
      - permanente
        
        pode ser exercido a qualquer tempo
      - absoluto
        
        independe de decisão legal
      - será sempre controle interno
  - - - sempre limitado e externo, ocorrendo dentro dos limites de lei, que estebelecerá as hipóteses e os limites de atuação
      - pode ser chamado de tutela ou supervisão ministerial
- - - - meios de controle adminsitrativo
        
        fiscalização hierárquica
        
        direito de petição
        
        processo administrativo
        
        recursos administrativos
        
        arbitragem
- - - - Congresso nacional
        
        sustar o ato normativo que ultrapasse os principios da legalidade e legitimidade
        
        contas do chefe do Poder executivo; prévio TCU
        
        fiscalizar e controlar o atos do Poder Executivo e adm indireta
        
        convocação para esclarecimento, ministros e subordinados Presidencia; também pedir informações
        
        exercer, com auxilio do tribunal de conta, controle contabil, orçamentario, pratimonial, operacional e financeira da adm pública federal mediante a controle externo (poder legislativo + tribunal de contas)
    - - controle técnico
        
        competencias
        
        parecer previo contas presidente da republica
        
        julgar as contas adm direita e indireta
        
        apreciar, para fins de registro, a admissão de pessoal adm direta e indireta; cargos em comissão e aposentadorias que não alterarem o fundamento legal
        
        fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado da uniao a admi direta e indireta
        
        prestar informações ao congresso nacional - deve ser do congresso e nao somente de um
        
        aplicar sanções previstas em leis nas irregularidades
        
        assinar prazo para qe entidade atenda os requisitos de legalidade
        
        sustar, se não entendido (o tribunal fala que esta errado e nao atender) , o tribunal poderá sustar a execução do ato
- - - - direito líquido e certo, o autor consegue mostrar seu direito logo na petição, sem necessidade de instrução processual para produção de provas
- - - - PODEM ANULAR
        
        ATO DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL