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CPC; Prazos Processuais (Litisconsórcio com adv diferentes (todos prazos…
CPC; Prazos Processuais
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Prazos Impróprios
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prazos do juiz, aux. de justiça, MP (quando fiscal) são improprios
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contagem de prazo
ocorre em: anos, meses, dias, horas e minutos (alegação oral)
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se não houver prazo em lei, juiz fixará 5 dias
exclui o dia do começo, inclui do vencimento, sempre em dias uteis
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Prazo em dobro
Fazenda publica (união, estados df, municípios, autarquias e fundações publicas)
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