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Constitucional princípios fundamentais explicitos (Destaques dos aspectos…
Constitucional princípios fundamentais explicitos
Fundamento do Estado Brasileiro. Art 1°
dignidade da pessoa humana
valores sociais do trabalho e livre iniciativa
cidadania
pluralismo politico
soberania
Objetivos do Estado Brasileiro
relações internas
garantir o desenvolvimento social
erradicar a pobreza/ marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais
construir soc. livre e justa e solidária
promover o bem de todos, sem preconceitos.....
relações internacionais
prevalência dos drtos humanos
autodeterminação dos povos
independência nacional
igualde entre estados
defesa da paz
solução pacifica de conflitos
repudio ao terrorismo e racismo
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
concessão de asilo politico
relações com estados latinos americanos
integração econômica, politica, social e cultural, usando formação de uma comunidade latino americana
Destaques dos aspectos fundamentais
Sistema de Governo
não é clausula pétrea
doutrina majoritária entende que não pode ser alterada
Presidencialismo
Forma de Governo
não é clausula pétrea, art 2 ADCT
Doutrina majoritária, consulta mantida e não pode mais ser alterada
Republica
Delegação de poderes
Não há entre os 3 poderes na CF
Regime Politico
Regime Democrático semidireto
por meio de representantes eleitos ou diretamente
Divisão dos poderes
harmonia: trato reciproco entre os poderes
exceções de separação de poderes só estão na CF
art. 2 da CF; independência: autonomia organizacional, funcional e orçamentária
Estado Democrático de Direito
povo participa da tomada de decisões
incorpora o estado de direito (garant. individuais) e o Estado social de direito (garantia de direitos sociais)
regime politico democratico
Forma de Estado
art 1 caput. forma federativa, não pode ser alterada