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DIREITOS E GARANTIAS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (SUSPENSÃO…
DIREITOS E GARANTIAS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL
DEVERES
deverão exercer suas funções com dignidade e compostura
terão domicilio e residência na sede da comarca em que exercerem suas funções.
PENALIDADES
Censura; por escrito em caso de descumprimento dos deveres
Devolução de custas em dobro
Advertência, por escrito em caso de neglingência
Suspensão; em caso de reincidencia em falta, ou em caso das seguintes proibições.
SUSPENSÃO
revelar fato ou informação sigilosa
delegar o desempenho do encargo que a si competir
praticar usura
deixar de comparecer ao trabalho sem justificativa
valer-se do cargo ou função para obter proveito pessoal
retirar ou utilizar os bens do estado indevidamente
retirar, modificar ou substituir, algum documento para alterar a verdade dos fatos
deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo
exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas
DEMISSÃO
ofensa grave, física ou moral, contra servidor ou particular.
reincidencia em caso de insubordinação
falta ao trabalho sem justificativa por 60 dias alternados durante o ano
aplicação irregular do dinheiro público
abandono de cargo
transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave
crimes contra a adm pública
reincidencia na pratica de infração disciplinar