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FUNDAMENTOS LODF (Objetivos prioritários (Garantir e promover os direitos…
FUNDAMENTOS LODF
Objetivos prioritários
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na DUDH.
Assegurar ao cidadão o exercício dos
direitos de iniciativa
, no que lhe couber.
Preservar os interesses gerais e coletivos;
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília;
Promover a proteção de testemunhas e vítimas de infrações penais, bem como de seus familiares;
Promover o bem de todos;
Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho,
transporte
, segurança pública,
moradia
, saneamento básico,
lazer
e assistência social;
Garantir a prestação de assistência jurídica
integral e gratuita
aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
Valores fundamentais
Preservação de sua
autonomia
como unidade federativa;
Plena
cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valor social do trabalho e da livre iniciativa;
Pluralismo político.
Meios de exercício
da soberania popular
Para fins de prova, considera-se esse rol taxativo!
Iniciativa popular
Referendo
Plebiscito
Sufrágio universal, com voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Autonomia
Política
Administrativa
Financeira
Símbolos
Bandeira, hino e brasão.
Outros, criados por lei.
É assegurado o direito de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos,
ou garantia de instância.
O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.