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DIREITOS FUNDAMENTAIS (Dignidade da pessoa humana (Núcleo (Mínimo…
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Dignidade da pessoa humana
Núcleo
Mínimo existencial
Eficácia positiva ou simétrica
Pode ser exigido diretamente no judiciário
Proteção integral
Condição especial da pessoa em desenvolvimento
Atendimento com prioridade absoluta
Integridade moral
Comunicação ao conselho tutelar
Maus-tratos
Castigo físico
Tratamento cruel
Direito a vida e à saúde
Adequado desenvolvimento do recém-nascido
Identificação adequada
Ex.
DNV (declaração de nascido vivo)
Preocupação com entrega da criança à adoção
Preservação da família natural
Liberdade, respeito e dignidade