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LIÇÕES PRELIMINARES (Competência concorrente (União, Estados, DF),…
LIÇÕES PRELIMINARES
Competência concorrente
União
Estados
DF
Doutrina
Clássica
Objeto de proteção
Moderna
Sujeitos de Direito
Aplicações do Eca a maiores
Ato infracional
18 anos ainda está sujeito
Eca cessa aos 21
Âmbito da adoção
Princípios
Proteção integral
Conjuntos de mecanismos jurídicos
Ligação com o princípio do melhor interesse
Solução de maior benefício à criança ou adolescente