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CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO (Impedimentos (Falido não reabilitado…
CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO
Impedimentos
Falido não reabilitado
Da decisão de falência até sentença que extinguir obrigação
Falido reabilitado = obrigações declaradas extintas
Condenação por crime concursal/falimentar
Até 5 anos após sentença
Militar
Funcionário público
Pode ser acionista ou cotista de sociedade, mas não administrador
Devedor do INSS
Estrangeiros, nos casos da CF/88
Incapacidade superveniente
Sócio incapaz
Requisitos de continuidade
Não exercício de administração
Capital totalmente integralizado
Relativamente incapaz
Assistido
Absolutamente
Representado