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Legislação DPRF - Girão - Aula 01 - SNT - Pedestres - Educação para o…

- - - - o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades
  - - - Ministério das Cidades
        
        competência
        
        coordenação máxima do SNT
        
        presidente da república decide pelo ministério competente, o atual e o Ministério das Cidades desde 2003
      - DPRF
        
        JARIs
        
        aula 11
      - DENATRAN
        
        órgão ou entidade máximo executivo de trânsito da união
        
        tem vínculo de subordinação ao Ministério das Cidades
        
        Como órgão subordinado, todas suas deliberações dependem das diretrizes e da condução da Política Nacional de Trânsito pelo Ministério das Cidades
        
        Competências
        
        executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país (principal)
        
        Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos
        
        Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do DF
        
        Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do DF
        
        Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH
        
        Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM
        
        Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação
        
        Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito
        
        pesquisas e os estudos na área de trânsito em nosso país são subsidiados por alguns bancos de dados nacionais organizados e mantidos pelo Denatran
        
        RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação
        
        RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores
        
        RENAEST - Registro Nacional de Estatísticas do Trânsito
        
        RENAINF - Registro nacional de Infrações de Trânsito
        
        Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN
        
        Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
        
        Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito
      - CONTRAN
        
        Orgão ou entidade máximo normativo e consultor de trânsito da união
        
        câmaras temáticas (das mais importantes competências)
        
        criadas pelos colegiados
        
        são órgãos técnicos, integradas por especialistas, e que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado
        
        Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, DF e Municípios, em igual número, pertencentes ao SNT, além de outros representantes relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo Ministro ou dirigente coordenador máximo do SNT
        
        além do Congresso Nacional, é o CONTRAN que legisla sobre o trânsito
        
        o mesmo que dirige o DENATRAN, preside o CONTRAN
        
        Sede em Brasília
        
        órgão colegiado vinculado, não é subordinado pelo Ministério das Cidades
        
        composição do colegiado do CONTRAN
        
        presidido pelo dirigente do DENATRAN
        
        composto por representantes (e suplentes) dos ministérios
        
        da ciência e tecnologia, da educação, da defesa, do meio ambiente, dos transportes, das cidades, da saúde
        
        incluído pela lei 11.705\08
        
        da justiça
        
        incluído pela lei 12.685\13
        
        ANTT
        
        ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior
        
        por mais irônico que seja, seus representantes não precisam necessariamente ter nenhum conhecimento de trânsito
        
        Principais competências
        
        Coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades
        
        Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito
        
        Estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo
        
        Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos
        
        Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
        
        Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares
        
        edita as famosas Resoluções do CONTRAN
        
        Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI
        
        Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
        
        Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
      - DNIT
        
        máximo executivo rodoviário de transito da união
        
        JARIs
        
        planeja, constroi, pavimenta, cuida, mantem e sinalize as vias terrestres
        
        um dos "peões de obra" do SNT
        
        vinculado ao ministério dos transportes
        
        estados e municípios também têm seus órgãos executivos rodoviários
        
        Competências dos órgãos executivos rodoviários (união, estado e município)
        
        Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas
        
        Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário
        
        Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito
        
        Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar
        
        Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos
        
        Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 (nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas
    - - órgão e entidade executivo transito dos Estados e DF
        
        JARIs
        
        são os DETRANs (atualmente, todos os estados adotam essa sigla)
        
        Competências
        
        Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente
        
        Vistoriar, inspeciona quanto as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente
        
        Estabelecer, em conjunto com as Policias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito
        
        Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as MEDIDAS ADMINISTRATIVAS e as PENALIDADES cabíveis pelas infrações previstas neste Código, exceto infrações relativas a circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, que são competências municipais
        
        Comunicar ao ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO DA UNIÃO
        
        suspensão e cassação do direito de dirigir
        
        recolhimento da CNH
        
        outras competências não tão cobradas
        
        Fornecer, aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências
        
        Articular-se com os demais órgãos do SNT, sob coordenação do respectivo CETRAN
        
        Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído
        
        Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos
        
        Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas
        
        Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de transito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN
      - CENTRANs e CONTRANDIFE
        
        Conselhos Estaduais de Trânsito e Conselho de Trânsito do DF
        
        seguem a linha do CONTRAN, são órgãos colegiados
        
        Órgãos Normativos e Consultivos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal
        
        presidentes nomeados pelos Governadores
        
        Os CETRANs e o CONTRANDIFE têm suas instalações funcionando dentro de cada DETRAN de seu respectivo Estado
        
        Competências
        
        Elaborar normas no âmbito das respectivas competências
        
        Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
        
        Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
        
        Julgar os recursos interpostos contra decisões
        
        das JARIs
        
        dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica
        
        Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN
        
        Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios
      - Orgão e entidade executiva rodoviária de trânsito dos estados e df
        
        JARIs
        
        ta lá em cima no da união
      - Polícias militares dos Estados e DF
        
        depois do CTB, as polícias Militares devem necessariamente firmar acordos ou convênios com os demais órgãos executivos de trânsito ou com a Polícia Rodoviária Federal
        
        competência
        
        Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados
        
        A aplicação das penalidades e medidas administrativas relativas às infrações autuadas PELAS POLÍCIAS será de inteira responsabilidade do órgão a qual ela firmou convênio
        
        as medidas administrativas cabíveis, que devem ser aplicadas no momento da infração, podem ser executadas pelos policiais militares
    - - Orgão e entidade executiva de Trânsito dos Municípios
        
        JARIs
        
        o CTB que trouxe a municipalização do trânsito
        
        os municípios tem a possibilidade de fazer parte do SNT, isso pq os menores não fazem pela pequena estrutura
        
        Para que cada município possa integrar-se ao SNT, precisa criar um órgão executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Dependendo do porte do município, criar uma divisão em uma secretaria já existente.
        
        para integrar o SNT, deverá encaminhar ao DENATRAN
        
        a legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito
        
        a legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno
        
        ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito)
        
        a nomeação dos membros da jari
        
        endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário
        
        principais competências
        
        Executar a FISCALIZAÇÃO de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
        
        FISCALIZAR, AUTUAR e APLICAR AS PENALIDADES e MEDIDAS ADMINISTRATIVAS cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
        
        Aplicar as PENALIDADES de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar
        
        IMPLANTAR, MANTER e OPERAR sistema de estacionamento rotativo pago nas vias
        
        Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes
        
        Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
        
        lei 13.154\2015 trouxe uma nova competencia
        
        REGISTRAR e LICENCIAR, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações
      - Orgãos e entidades executivas rodoviárias de trânsito dos municípios
    - - juntas administrativas de recursos e infrações
      - estes órgãos devem existir junto à PRF e a todos os órgãos executivos e executivos rodoviários dos Estados, Distrito Federal e Municípios
      - são órgãos colegiados (com no mínimo, três membros)
        
        01 integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade
        
        01 representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade
        
        01 (um) representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito
      - atribuições
        
        JULGAR os recursos interpostos pelos infratores
        
        Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente
  - - - nas áreas dos terminais alfandegários
      - nas estações de transbordo
      - nas instalações portuárias públicas de pequeno porte
      - nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas
  - - - 1º - Que houve a ação, omissão ou erro na execução
      - 2º - Que esse ato tenha provocado um dano especifico e anormal
      - 3º - Que haja um nexo de causalidade entre o serviço prestado pela administração e o dano sofrido
- - - - parte da calçada ou da pista de rolamento, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas
    - - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim
    - - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres
    - - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos
  - - - Pedestres devem transitar por passeios (calçadas) e passagens apropriadas (passarelas)
      - quanto não dotadas de passeios ou passagens
        
        circulação pela pista de rolamento (com prioridade sobre os veículos)
        
        pelos bordos da pista
        
        em fila única (exceto os lugares proibidos por sinalização)
    - - pedestres devem transitar pelo acostamento
      - quando não dotadas de acostamento
        
        circulação pela pista de rolamento (prioridade para os veículos)
        
        pelos bordos da pista
        
        em fila única
        
        em sentido contrário ao deslocamento dos veículos (exceto em lugares proibidos pela sinalização)
- - - - os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie
      - os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos
    - - advertência por escrito
      - suspensão de qualquer outra propaganda por 60 dias
      - multa de 1.000 a 5.000 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência