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PRINCÍPIOS (Função social (Decorre do(a) (Estado democrático, Segurança…
PRINCÍPIOS
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Subsidiariedade
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Fase de execução
Omissão
Aplica-se a execução fiscal e, posteriormente , o CPC
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Oralidade
Subprincípios
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Imediatidade
Souto maior: Necessidade de que a realização dos atos instrutórios deva dar-se perante a pessoa do juiz
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