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Tipologia da Inconstitucionalidade (Inconstitucionalidade Por Ação e Por…

- - - - Vício Subjetivo
        
        Vício de Iniciativa
        
        A sanção presidencial não convalida nenhum vício de
        iniciativa ou de procedimento que ocorra no processo.
      - Vício Objetivo
        
        Vício no Curso do Processo. Quórum.
    - - Competência Legislativa
        
        É a violação da competência legislativa. O ente da federação que deveria elaborar uma norma não o faz e outro ente elabora. Há invasão de competência de um ente sobre outro.
        
        EX, lei estadual do RJ legislando sobre o estacionamento em shopping. A ALERJ alegava que a lei versava sobre a proteção do consumidor, sendo sua competência concorrente. Porém, ficou entendido que a matéria é civil (direito de propriedade), sendo de competência privativa da União.
    - - espécies normativas que além das regras do processo legislativo, tem pressupostos próprios.
      - violados a norma será formalmente inconstitucional
      - EX. MP sem relevância e urgência/ Lei estadual que cria Município desrespeitando pressupostos.
- - - - Não é possível a impugnação parcial se a parte remanescente mudar seu sentido ou assumir um sentido novo.
- - - - O STF admite a inconstitucionalidade por arrastamento mesmo que não haja pedido na inicial. Pode declarar a norma A inconstitucional e por arrastamento a norma B. É uma mitigação do princípio da adstrição ao pedido, pois por uma questão de lógica, a norma não subsistirá se a norma principal for declarada inconstitucional.