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EMENDAS CONSTITUCIONAIS (Limitações (Expressas (Formais ou procedimentais,…
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Limitações
Temporais? (Até quando)
Art. 174, CF 1824
Implícitas
Próprias limitações expressas
Inadmissibilidade da dupla revisão (Jorge Miranda defende)
1 - Revoga cláusula pétrea; 2 - Altera conteúdo
Expressas
Formais ou procedimentais
Iniciativa
Quorum
Promulgação
Número de ordem
Mesa CD
Mesa SF
Pec rejeitada
Proibido na mesma sessão legislativa
Circunstanciais
Intervenção federal
Estado
De defesa
De sítio
Materiais
Cláusulas pétreas
É inconstitucional a cobrança de inativos e pensionistas
STF
PEC paralela
Parte que não foi modificada é promulgada