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CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Delito subsidiário (Coagir idoso a (EI) (Doar,…
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
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Não é necessário mal injusto, apenas ilegítimo
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Lei de tortura
"Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa"
Ilegitimidade
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Relativa
Existe o direito, mas não existe lei obrigando a vítima
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