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LEI 8666 INTRO (PRINCÍPIOS (L I M P, ISONOMIA, SEL. PROP. + VANTAJOSA P/…
LEI 8666 INTRO
PRINCÍPIOS
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PROM. DES, NAC. SUSTENTÁVEL
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DEFINIÇÕES
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Projeto básico: elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado - base em estudos (viabilidade técnica/impacto ambiental)
Visão global, detalhamento, identificação serviços/materiais/equip, infos para estudo e dedução de métodos construtivos, subsídios montagem de plano de licitação e gestão de mão de obra, orçamento detalhado do custo global
Obs: ob/ser para mesmo fim - projetos padronizados (exc: se não atender às peculiaridades do local ou exigências específicas)
Requisitos (dos executivos também): segurança, funcionalidade, adeq. int. pub; economia; possibilidade mão de obra/material/tecnologias do local, facilidade exec/cons/oper (sem preju); normas técnicas de saúde e seg trab; impacto ambiental
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CARACTERÍSTICAS GERAIS
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Moeda nacional // pagto: obedecer cronologia das exigibilidades (exc.: int pub - justificar) (com estrangeiros: impor mesmos tributos que aos brasileiros) // pagto 10% valor convite: 5du
OBRAS E SERVIÇOS
Sequência: proj básico > proj executivo > execução (ABNT) obras e serviços // Terminar uma etapa para iniciar a outra (exc: proj executivo concomitante execução)
EXIGÊNCIAS
Para licitar: projetos aprovados e disponíveis exame; orçamento detalhado; previsão orçamentária; produto nas metas do PPA (quando for o caso) // Aplicável em dispensa/inexigível
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VEDAÇÕES
Incluir obtenção de recursos (exc: concessão); não prever qtdd ou qtdd irreais; ; sem similares e marcas específicas (exc: justificativa técnica) // Pena: nulidade dos atos // Aplicável em dispensa/inexigível
Participação: autor projetos; autor dirigente/gerente/acionista/ + 5% capital votante/resp técnico/subcontratado; servidor/dirigente de órgão (exceção: autor como consultor ou técnico - fisc/superv/gerenc)
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VEDAÇÕES AG.PUB
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Tratamento diferenciado
Critérios de desempate ( sucessivo): prod BR; empresa BR; invst. pesqu/tecno BR // empate: sorteio público
Pode margem de preferência 25% (estudos periódicos a cada 5 anos): gere emprego e renda; efeito na arrecadação tributos; des. inov. tecnológica no BR; custo adicional; análise retrospectiva de resultados
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Obs: pode exigir medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento (cumulativamente ou não)
Sistemas de TI e comunicação estratégicos: pode restrinção a bens e serviços tecn. BR (divulgação internet favorecidos)