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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CAPÍTULO III - CRIMES CONTRA A…
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I -
CRIMES PRATICADOS POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
ABANDONO DE FUNÇÃO
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Conceito de Funcionário Público
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
PREVARICAÇÃO
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
CORRUPÇÃO PASSIVA
EXCESSO DE EXAÇÃO
CONCUSSÃO
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
PECULATO CULPOSO
PECULATO
CAPÍTULO II - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
CORRUPÇÃO ATIVA
DESACATO
DESCAMINHO
DESOBEDIÊNCIA
CONTRABANDO
RESISTÊNCIA
IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL
SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CAPÍTULO II-A - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Conceito de Funcionário público estrangeiro
CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
CAPÍTULO III - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
FAVORECIMENTO REAL
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
FAVORECIMENTO PESSOAL
ARREBATAMENTO DE PRESO
FRAUDE PROCESSUAL
MOTIM DE PRESOS
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
PATROCÍNIO INFIEL
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
AUTOACUSAÇÃO FALSA
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
CAPÍTULO IV - CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO MANDATO OU LEGISLATURA
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
INSRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO