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Direitos Humanos e Cidadania - Aula 04 - Política e Programa Nacional de…

- - - - estatuto do idoso
      - estatuto da criança e do adolescente
      - lei maria da penha
  - - - 2010
        
        Segundo Governo Lula
    - - 2002
        
        Primeiro Governo Lula
    - - 1996
        
        Primeiro Governo FHC
- - - - Conferiu ênfase aos direitos civis e foi estruturado em propostas a serem implementadas pelos órgãos governamentais definindo metas de curto, médio e longo prazos
      - Publicado pelo Decreto Executivo nº 1.904/1996
      - integridade física
      - liberdade
      - garantia dos direitos das pessoas submetidas a vulnerabilidade e ou discriminação
      - Não há no PNDH 1 mecanismos de incorporação das proposta, ou seja, são previstas regras protetivas de caráter programático, contudo, o Estado não diz como ou o que executará para a defesa dos direitos abaixo mencionados
      - esse programa continha uma série de regras e propostas genéricas, no sentido de apoiar, estimular, incentivar, dotadas de pouca efetividade
    - - Incluiu os direitos sociais, econômicos e culturais
      - construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos
      - publicação do Decreto Executivo nº 4.229/2002, que incluiu os direitos humanos de segunda dimensão
      - educação
      - previdência e assistência social
      - trabalho
      - moradia
      - meio ambiente
      - alimentação
      - cultura
      - lazer
      - Foram implementadas novas formas de acompanhamento e monitoramento das ações contempladas no Plano Nacional de Direitos Humanos (integrando o 1 e o 2)
    - - Objetiva a construção de espaço para a participação democrática para a revisão do PNDH II, com o desafio de integrar as diferentes dimensões dos Direitos Humanos
      - instituído pelo Decreto Executivo nº 7.037/2009
      - é o mais amplo dos programas nacionais, abrangendo extenso rol de direito e de medidas para serem implementadas a partir de uma visão de transversalidade
      - construir um programa que considerasse a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos em todas as suas dimensões: direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais
      - foram estabelecidos eixos temáticos estruturantes, que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país
      - duas dimensões foram consideradas estruturantes
        
        universalização dos direitos em um contexto de desigualdades
        
        impacto de um modelo de desenvolvimento insustentável e concentrador de renda na promoção dos direitos humanos
      - pouco se avançou na efetivação de direitos previstos no PNDH III
      - desenvolvimento de políticas voltadas aos direitos de terceira dimensão
  - - - O PNDH 3 foi instituído por intermédio de um decreto autônomo
    - - Eixos Orientadores
        
        Objetivos Estratégicos
        
        são pretensões específicas dentro de cada diretriz
        
        Ações Programáticas
        
        ações específicas a serem adotadas para que sejam atingidos os objetivos estratégicos definidos no âmbito de cada diretriz
        
        Diretrizes
        
        Linhas delimitadas de atuação que devem ser observadas no eixo
        
        são 25 diretrizes divididos entre os eixos orientadores
      - Eixo Orientador
        
        conjunto de assuntos de direitos humanos considerado fundamental para a adoção das políticas de Governo em matéria humanística
        
        Eixo Orientador I
        
        Interação democrática entre Estado e sociedade civil
        
        Diretriz 1
        
        Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa
        
        Diretriz 2
        
        Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática
        
        Diretriz 3
        
        Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação
        
        Eixo Orientador II
        
        Desenvolvimento e Direitos Humanos
        
        Diretriz 4
        
        Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório
        
        Diretriz 5
        
        Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento
        
        Diretriz 6
        
        Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos
        
        Eixo Orientador III
        
        Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
        
        Diretriz 7
        
        Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena
        
        Diretriz 8
        
        Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação
        
        Diretriz 9
        
        Combate às desigualdades estruturais
        
        Diretriz 10
        
        Garantia da igualdade na diversidade
        
        Eixo Orientador IV
        
        Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
        
        Diretriz 11
        
        Democratização e modernização do sistema de segurança pública
        
        Diretriz 12
        
        Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal
        
        Diretriz 13
        
        Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos
        
        Diretriz 14
        
        Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária
        
        Diretriz 15
        
        Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas
        
        Diretriz 16
        
        Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
        
        Diretriz 17
        
        Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos
        
        Eixo Orientador V
        
        Educação e Cultura em Direitos Humanos
        
        Diretriz 18
        
        Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos
        
        Diretriz 19
        
        Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras
        
        Diretriz 20
        
        Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos
        
        Diretriz 21
        
        Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público
        
        Diretriz 22
        
        Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos
        
        Eixo Orientador VI
        
        Direito à Memória e à Verdade
        
        Diretriz 23
        
        Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado
        
        Diretriz 24
        
        Preservação da memória histórica e construção pública da verdade
        
        Diretriz 25
        
        Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia
    - - estabelecer indicadores para o acompanhamento
      - monitoramento e avaliação dos Planos
      - elaborar os Planos de Ação
      - acompanhar as ações e recomendações
      - promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos
      - instituir um regimento interno
    - - poderes legislativos e judiciários
      - ministério público
      - municipios
      - estados-membros