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Outros Princípios não expressos (Hierarquia (Ato de Revisar (Pedido de…
Outros Princípios não expressos
Supremacia do Interesse Público
Interesse Primário
Defende Interesse de todos, do povo
Interesse Secundário
Defende Interesse da Adm Pública como Pessoa Jurídica
Ex: Desapropriação de terreno para obra pública
Presunção de Legitimidade
Especialidade
Órgão criado deve cumprir a função para qual foi criado
Cada um no seu quadrado
Órgãos do Estado são como Departamentos de uma empresa privada
Hierarquia
Poder Regulamentar
Poder Disciplinar
Ato de Delegar
Delegar funções
Competência é irrenunciável
Ato de Avocar
Chamar para si a responsabilidade
Apenas entre órgãos hierárquicos
Ato de Revisar
Pedido de Reconsideração
À mesma autoridade
Recurso
À autoridade superior
Recurso Próprio
No âmbito da mesma Pessoa Jurídica
Recurso Impróprio
Para Pessoa Jurídica que exerce controle sobre a qual se recorre
Motivação
Atos adm têm que ser motivados (fundamentados)
Segurança Jurídica
Art 5°. XXXVI - Lei não pode retroagir em prejuízo a relações já constituídas