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Estatuto do servidor Publico do Parana (Reposição e indenização ao Erario,…
Estatuto do servidor Publico do Parana
Exoneração
quando não satisfeitas condições do estagio probatorio
ou, após a posse funcionário não entra exercício no prazo determinado
pedido do funcionário ou de oficio
ou corte de despesa, conforme lei federal
Exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função de confiança
a juízo do Pres. do TJ
pedido do próprio funcionário
Lotação
onde o funcionário exercera suas atribuições
sempre de oficio, exceto casos em lei
ato de definição da secretaria, repartição ou setor
Relotação
a pedido ou de oficio
de uma repartição ou setor para outro
deslocamento de funcionário
Substituição
prazo: não superior a 120 dias
substituto recebe diferença $ proporcional
substitui funcionário com impedimento maior de 10 dias
Progressão funcional
ocorre por antiguidade ou merecimento
antiguidade: 3 anos de efetivo exercício no nível; 2 anos s/ penalidades; não esteja em licença particular; não esteja cumprindo pena priv. de liberdade
Merecimento: 2 anos s/ penalidade; não esteja em disponibilidade; avaliação em desempenho bienal; melhor funcionário por desempenho
passagem do func. de um nível para outro superior da mesma classe
é conferida a progressão para aposentadoria ou pensão, preenchido os requisitos legais
Vencimento
Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
teto é do desembargador
Remuneração
Vencimento + Vantagens pecuniárias
perda da remuneração
Dia
falta perde o dia
falta do turno perde o turno
atraso ate de 1 hora perde um terço, mais de 1h perde o turno
Mês
redução da metade por afastamento de decisão condenatória
dois terços por prisão cautelar
Absovido, funcionário é restituido
pena de suspensão pode converte em multa de 50% da remuneração
Funcionário nomeado cargo em comissão
opta pelo $ do cargo ou sua remuneração + 20%
Reposição e indenização ao Erario
correção INPC e IGPDI + juros legais
pagamento indevido: sera restituído integral no mês seguinte
Funcionário deve informar no prazo de 10 dias, sob pena de comportamento desleal
mediante desconto em folha, limite 10%
caso de exoneração: restituição em 60 dias após exonerado
não paga, divida ativa
revogação judicial de aumento, restituição em 30 dias após notificação adm
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