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ADI (Legitimidade Ativa (Presidente da República, PGR, Governado de Estado…
ADI
Legitimidade Ativa
Presidente da República
PGR
Governado de Estado e do DF
Mesa do SF
Mesa da CD
Mesa das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa
CFOAB
Partidos Políticos
Confederações Sindicais e Entidades de Classe de Âmbito Federal
Cabimento
Parâmetro: Constituição Federal
Objeto
Emenda à CF
LC
LO
Lei Delegada
Decreto Legislativo
Resolução
MP
Decisão
Eficácia Temporal
Eficácia Pessoal
Conceito
Impugnação de LEI ou ATO NORMATIVO federal em face da CF/88
Natureza Jurídica :palm_tree:
Processo Objetivo
Lide: inexistente
Parte ativa somente
Objeto: aferição em abstrato
Eficácia: efeito
erga omnes
Finalidade: tutelar dto. objetivo
Procedimento
Medida Liminar