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Competência exclusiva do Congresso Nacional CF art. 49 (Outros (Fixar…
Competência exclusiva do
Congresso Nacional
CF art. 49
Outros
Sustar
atos normativos do Poder Exec. que extrapolem os limites.
Mudar
temporariamente sua sede.
Fixar
idêntico subsídio para Deputados e Senadores.
subsídios do PR, VPR e Ministros.
Julgar
anualmente as contas do PR
Apreciar
relatórios sobre a execução dos planos de gov.
atos de concessão de rádio e tv.
Fiscalizar e Controlar
os atos do Poder Exec., incluídos da admin. indireta.
Zelar
pela preservação de sua competência legislativa.
Escolher
2/3 dos membros do TCU.
Resolver
definitivamente
tratados
acordos
atos internacionais
que acarretem
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
encargos
Autorizar
PR
declarar guerra
celebrar a paz
permitir forças estrangeiras transitar ou permanecer (ressalvados casos previstos em lei complementar)
PR e VPR
Ausentarem do país > 15 dias
referendo e convocar plebiscito.
em terras indigenas, explorar recursos hídricos e minerais.
Estado de Sítio
Aprovar
Estado de Defesa
Intervenção Federal
Iniciativas do Poder Exec. ref. a atividades nucleares
previamente, a alienação ou concessão de terras públicas > 2.500 hectares.