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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO (Controle de …
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Controle de
Constitucionalidade
Difuso
: qualquer Tribunal,
Concentrado
: STF,
Concreto
: ato concreto,
Abstrato
: "lei" em tese.
Controle Político
Preventivo
Parecer das CCJs
Deliberação executiva
(veto jurídico)
Repressivo
Compete ao Congresso Nacional sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa: CF, art. 49, V
Controle Judicial
Concentrado
Abstrato
: não é admitido o controle abstrato de projetos de lei ou de emenda constitucional pela via de controle concentrado de constitucionalidade.
Concreto
ADPF relacionado aos atos cometidos no processo legislativo.
Efeitos de MP:
ADPF
para questionar os efeitos produzidos; ou
ADI
(excepcionalmente) para controle dos pressupostos de urgência e relevância, quando patente o desvio.
Difuso
Parlamentar (único legitimado), por meio de Mandado de Segurança impetrado no STF contra a Mesa da Casa Legislativa.
Em regra, só é possível para apreciação de questões formais atinentes ao processo legislativo.
Excepcionalmente, em caso de violação a cláusula pétrea ou aberrante inconstitucionalidade, pode ser impetrado MS por parlamentar para que o Judiciário aprecie materialidade da PEC.
Não cabe controle judicial em matéria
interna corporis
das Casas Legislativas, a não ser que envolva matéria Constitucional.
Controle da Omissão
Legislativa
Mandado de Injunção
-> via difusa -> efeitos mandamentais aditivos (eficácia
erga omnes
)
ADO
-> via concentrada -> efeitos mandamentais para a AP e declaratórios para o Legislativo.