Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (INTERPRETAÇÃO (AUTÊNTICA (PRÓPRIO LEGISLADOR,…

- - - - Somente em LEI, em sentido estrito, pode estabelecer condutas criminosas e estabelecer penas.
      - proibição de lei vagas e conteúdo impreciso
      - NORMAS EM BRANCO
        
        dependem de outra norma para sua aplicação
        
        lei de drogas; entorpecentes; portaria ANVISA (substancias entorpecentes)
      - Analogaia
        
        é a analogia em desfavor do réu; o juiz nao pode criar conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia
        
        ex: homosexual na lei maria da penha
        
        Analogia a previsão legal existe, mas está implícita, diferente de INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - previsão legal não existe, mas o juiz entende por semelhança a uma hipótese existente deve ser enquadrada-;
    - - a lei deve ser anterior ao fato praticado
        
        IRRETROATIVIDADE da lei penal;
        
        quando a lei beneficia o réu, estabelecendo uma conduta menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta criminosa
- - - - sentença proferida no processo criminal, condenando o réu, não pode ser mais modificada através de recursos, enquanto não houver sentença criminal condenatória irrecorrível, o acusado não pode ser considerado culpado.
      - O Processo Penal é um jogo no qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor, a fim de
        comprovarem suas teses. Só que o empate dá o título ao acusado!
- - - - mínima ofensividade da conduta
      - ausência de periculosidade social da ação
      - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
      - inexpressividade da lesão jurídica
    - - Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão
    - - APENAS A ESPECÍFICA
- - - - ab-rogação: TOTAL
      - derrogação: ALGUNS DISPOSITIVOS
      - Expressa: diz totalmente que a lei foi revogada
      - Tácita: lei não diz nada mas aborda a mesma matéria, de forma diferente
      - VACATIO LEGIS: 45 dias para a lei entrar em vigor
  - - - lei nova atribui caráter criminoso ao fato; segue a regra geral de atividade de lei
    - - a lei posterior não inova no que se refere à natureza criminosa do fato, pois a lei anterior já estabelecia que o fato fosse crime. No entanto, a lei nova estabelece uma situação mais gravosa ao réu; NÃO ALCANÇA FATOS PRETÉRITOS
    - - ocorre quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser
        considerado crime.; como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos
        
        RETROATIVIDADE PENAL
      - não há quando: leis revogadas especiais que ainda se enquadram num tipo penal
      - Abolitio criminis
        
        uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu.
        
        a lei retroage (volta no passado) para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência.
        
        extingue a punibilidade
      - REGRA: IRRETROATIVIDADE PENAL
        
        Exceção
        
        RETROATIVIDADE PENAL MAIS BENÉFICA
        
        ULTRA-ATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA é a lei mais benéfica que foi revogada, a lei posterior não volta pelo princípio da IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA
    - - TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado
        
        Para saber qual das leis é mais benéfica, o STJ adotou o entendimento de que ninguém melhor que o próprio réu para saber qual lei lhe é mais benéfica
      - Lei durante a sua vacancia não retroage
      - Mas e se a lei nova for revogada por outra lei mais gravosa?
        
        sobrevindo lei posterior mais grave aplica-se a regra geral da irretroatividade
        
        quando a lei beneficia o réu, estabelecendo uma conduta menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta criminosa
        
        EXTRA-ATIVIDADE
        
        A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos
        
        De fato, a lei penal, como regra, somente produz
        efeitos durante sua vigência. Contudo, em eterminados casos, a lei penal poderá retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua
        entrada em vigor, bem como poderá ser ultra-ativa, ou seja, continuar regendo os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
        
        ULTRA-ATIVIDADE
        
        quando uma lei é revogada e ainda produz efeitos nos fatos ocorridos na sua vigência e julgados no tempo de vigência da nova lei
        
        Novatio legis in pejus é o caso da lei posterior mais rigorosa. Por agravar a situação do agente, não pode retroagir. Será aplicada a lei revogada, chama-se, isso, de ultra-atividade da lei
        
        RETROATIVIDADE
        
        diferentemente da abolitio criminis, nesta hipótese, o fato continua sendo criminoso, porém, tratado de maneira mais branda. Deverá retroagir para beneficiar o réu.
        
        LEIS INTERMITENTES - ULTRA-ATIVAS - REVOGÁVEIS
        
        EXCEPCIONAIS
        
        vigorar durante excepcional situação; estado de sítio, guerra,
        
        TEMPORÁRIAS
        
        vigorar durante determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência, independente de se tratar de situação normal ou excepcional
        
        a superveniência de lei que considere que o fato não é mais crime, é indiferente, ESSA LEI NÃO RETROAGE! Assim, aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo diante de superveniência de lei benéfica ou abolitiva
        
        As normas excepcionais e temporárias têm como característica principal o fato de que, mesmo revogadas, continuam a reger os fatos PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, não ocorrendo abolitio criminis na hipótese.
    - - APENAS UMA REGE O FATO
      - PRINCÍPIOS QUE REGEM OS FATOS
        
        ESPECIALIDADE
        
        LEI MAIS ESPECIFICA DEVE SER APLICADA
        
        SUBSIDIARIEDADE
        
        LEI PRIMÁRIA PREVALECE
        
        CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO
        
        CRIME MAIS GRAVE ABSORVE MENOS GRAVE, QUANDO FOR MEIO DE EXECUÇÃO DE OUTRO MAIS GRAVE
        
        HIPÓTESES
        
        CRIME PROGRESSIVO
        
        A MATA B COM GOLPES DE MADEIRA, OU SEJA, COM SUCESSIVAS LESÕES CORPORAIS
        
        CRIME COMPLEXO
        
        VÁRIOS TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, PARA ROUBAR: FURTA, EMPREGA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA = FATO COMPLEXO = ROUBO
        
        PROGRESSÃO CRIMINOSA
        
        A QUER FURTAR B, MAS NO NA EXECUÇÃO RESOLVE MATAR B. RESULTADO MAIS GRAVE ABSORVE MENOS GRAVE.
      - PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE
        
        RESOLVE CONFLITO INTERNO DE NORMAS
        
        QUANDO UM AGENTE PRATICA VÁRIOS VERBOS DE UM TIPO PENAL, RESPONDE POR UM ÚNICO CRIME
  - - - praticado quando ocorreu a ação ou omissão mesmo não dependendo do momento do resultado; adotado pelo CP;
        
        Exceção
        
        Crime Permanente
        
        Crime Continuado
    - - crime quando ocorre o resultado
    - - crime tanto na ação ou omissão quanto no resultado
- - - - navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
      - os navios e aeronaves particulares que se encontrem no espaço aéreo ou alto-mar
  - - - subsidiária e se não houver julgamento do crime no estrangeiro, é necessário que ingresse no território nacional, crime que admita extradição e haja dupla tipicidade (ser crime nos dois países)
        
        personalidade ou nacionalidade
        
        ativa
        
        aplica-se a lei penal brasileira
        
        praticados por brasileiros: requisitos
        
        deve o agente entrar em território brasileiro
        
        o crime deve estar incluido no rol de extradição
        
        não pode o agente ter sido absolvido ou ter sido extinta sua punibilidade no estrangeiro
        
        o fato deve ser punível também no local do crime
        
        genocídio quando brasileiro ou domiciliado
        
        passiva - CONTRA BRASILEIROS: requisitos
        
        houve requisição do ministério da justiça
        
        não foi pedida ou negada a extradição
        
        Justiça Universal
        
        crimes cometidos em qualquer território e qualquer agente , desde que o Brasil por tratado internacional tenha obrigação de reprimir tal conduta
      - Representação, bandeira ou pavilhão - TERRA DE NINGUÉM
        
        a bordo de aeronaves e embarcações privadas,
        mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado E mais os requisitos personalidade ativa
    - - domicílio
        
        somente no caso do crime de genocídio será aplicado o princípio do domicílio, devendo ser aplicada a lei brasileira ainda que se trate crime cometido no estrangeiro por agente estrangeiro contra vítima
        estrangeira, desde que o autor seja domiciliado no Brasil.
      - Defesa ou proteção
        
        crimes que ofendam bens jurídicos nacionais
        
        contra a administração pública
        
        contra patrimônio ou fé pública
        
        contra vida e a liberdade do presidente da republica
- - - - DEPUTADOS E SENADORES
        
        FATO ATÍPICO
      - VEREADORES
        
        APENAS NO MUNICÍPIO
  - - - PRISÃO E PROCESSO PENAL
      - ALCANÇA APÓS A DIPLOMAÇÃO
      - STF NÃO DISPENSA AUTORIZAÇÃO, MAS A CASA LEGISLATIVA PODE SUSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO
    - - NÃO PODEM SER PRESOS
      - SALVO EM FLAGRANTE CRIME INAFIANÇÁVEL E TRANSITADO EM JULGADO
      - PRISÃO SERA APRECIADA A CASA EM 24 HORAS SE A PRISÃO EÉ MANTIDA OU NAO
    - - PARTIDO POLÍTICO APENAS
      - STF COMUNICA A CASA
    - - PERDE A IMUNIDADE
    - - REGRA
        
        PRECISA DEPOR
      - EXCEÇÃO
        
        INFORMAÇÕES EM RAZÃO DO MANDATO
        
        PESSOAS QUE LHE CONFIARAM OU DELAS RECEBERAM INFORMAÇÕES
      - DEPUTADORS E SENADORES
        
        PODEM AJUSTAR O DIA PARA DEPOIMENTO
    - - NÃO TEM IMUNIDADE
    - - MANTÉM A IMUNIDADE
      - PODE SER SUSPENSAS SE HOUVER VOTAÇÃO CASA RESPECTIVA 2/3
- - - - ANALOGIA
        
        NÃO HÁ NORMA, É USADA PARA PREENCHER UMA LACUNA
        
        USADA BENEFICIAR O RÉU