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PROTEÇÃO REGIONAL - SISTEMA INTERAMERICANO (Requisitos (Esgotamento das…
PROTEÇÃO REGIONAL - SISTEMA INTERAMERICANO
Início
Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos) - 1948
Paralelo - Declaração de Direitos e Deveres do Homem
1969
Convenção Americana dos DH (Pacto San José da Costa Rica)
Possibilidade de pena de morte
Proibição à tortura
Direitos de 1a dimensão
1988 - Protocolo de San Salvador
2a dimensão
1992
Aderência do Brasil
Comissão - Criada pela carta da OEA
Analisar se há afronta
Fiscalização in loci (reserva do BR)
Corte
Criada pelo Pacto de San Jose Da Costa Rica
Requisitos
Esgotamento das vias internas
Prazo de 6 meses após consulta de via interna
Sem litispendência interna