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PODERES ADMINISTRATIVOS (Uso e Abuso de Poder (ultrapassar os limites…

- - - - Excesso de poder - Competência: atuação fora dos limites de sua competência
      - Desvio de Poder - Finalidade: pode ser dentro do limites de competência, mas visando outra finalidade aquela não prevista em Lei
- - - - Atos normativos
        
        Primários (Decreto autônomo)
        
        inovar ordem jurídica; lei ou medidas provisórias, criar deveres e obrigações novas
        
        a edição de emendas à constituição, de leis, de medidas provisórias e outros atos normativas primários não se insere no poder regulamentar.
        
        matérias não disciplinadas em Lei.
        
        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
        VI – dispor, mediante decreto, sobre:
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de orgãos públicos;
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
        
        só se aplica nesses casos; poder legislativo nao possui competência; se aplica a todos chefes do poder executivo (presidente, governados, prefeito); pode ser delegada a outras autoridades, ministros de Estado e Advogado-Geral-da-União e PGR
        
        Autônomos: atuam substituindo a Lei; inovador no ordemanento jurídico;
        
        Secundário (Decreto Executivo)
        
        não podem inovar a ordem jurídica; infralegal -subordinados aos limites da lei
        
        por meio do PODER REGULAMENTAR o Chefe do Poder Executivo expede os atos normativos secundários, destinado a fiel execução da lei ADMINISTRATIVAS, na forma de DECRETOS
        
        Regulamento e Decreto são referências do mesmo ato administrativo;
        
        CHAMADO DECRETO EXECUTIVO
        
        Executivos: editados para fiel execução da lei; completam os dispositivos legais
      - Somente Leis administrativas dependem de regulamentação
- - - - Ordens
        
        determinação para os subordinados para praticar atos ou determinar condutas no caso concreto
        
        Exceções
        
        competência exclusiva
        
        consultoria jurídica ou técnica
        
        órgão incumbido de adotar decisões administrativas
      - Rever Atos
        
        consequencia da fiscalização; revogue ou anule atos de seus subordinados;
        
        revogação: só é possível diante de atos discricionários e válidos; não é possível revogar atos administrativos que já tenham conferido direito ao administrado
      - Avocar Atribuições
        
        chamar para si, atribuições originalmente foram atribuídas a outro cargo
        
        caráter excepcional, motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado;
        
        não pode avocar competência atribuída por lei exclusiva a seu subordinado
      - Delegar Competências
        
        ato discricionário, temporário e revogável; não se admite a delegação de atos politicos (sancionar lei); não é possível delegar poder ao outros (salvo CF); delegação não é exclusiva do poder hierárquico
        
        quando for consequência do poder hierárquico, não sera possível o agente subordinado recusar delegação.
      - Fiscalizar
        
        acompanhamento dos atos
- - - - ordens, notificações, licenças ou autorizações
    - - implicação de medidas coercitivas
    - - Admnistrativa
        
        apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.) (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.).
        
        atua sobre Bens, direitos e atividades
        
        OSTENSIVA E PREVENTIVA, porém não é absoluto, pode ser repressiva (interdição de estabelecimento)
        
        POL MILITAR/; PRF OU PF - BENS DA UNIÃO
      - Judiciária
        
        apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais). (polícias civil).
        
        REPRESSIVA, porém também não é absoluto, pode atua de forma preventiva (monitoramento de atividades)
        
        atua sobre Indíviduos
        
        CIVIL; PF
    - - Preventivo
        
        Alvarás (Licenças e Autorizações)
      - Repressivo
        
        atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos
      - Fiscalizador
        
        prevenir eventuais lesões aos administrados
    - - Legislação ou ordem da policia
        
        representam a edição de normas que condicionam ou restringem direitos; nesta fase que são criadas as restrições ou limitações;
      - Consentimento de Polícia
        
        existem quando há prévio controle do estado (ex: O proprietário não depende de um prévio consentimento de que a sua propriedade cumpre a função social, mas poderá sofrer a fiscalização do Estado, posteriormente.)
        
        Licenças
        
        Autorizações
      - Fiscalização
        
        se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem da polícia ou requisitos previstos nos consentimentos
      - Sanção de Polícia
        
        são impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou requisitos do consentimento
    - - Originário: Adm direta - fiscalização de produtos perigoss - exército
      - Delegada ou outorgado: Adm indireta - apenas autarquia ou fundações autarquicas, porém parte pode ser a pessoas jurídicas privadas - conselhos de fiscalização
    - - Discricionaridade
        
        poderá se expressar de forma vinculada
      - autoexecutoriedade
        
        a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário
        
        Exigibilidade
        
        meios indiretos de coação; como aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pgas as multas; esta presente em todas as ações de policia
        
        Executoriedade
        
        compele materialmente, meios direto de coação, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica
        
        lei deve autorizar
        
        não está presente em todas as medidas de polícia; é necessário que a lei autorize ou medida urgente
      - coercebilidade
        
        ato obrigatório independente da vontade do administrador